Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, decide TRT-5

O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico, como medida preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade.

Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou sentença da 34ª Vara do Trabalho de Salvador e excluiu a condenação por dano moral de uma empresa do segmento portuário de Salvador, no valor de R$ 8 mil, decorrente de exame toxicológico em um operador de trator e de empilhadeira.

A empresa alegou que os exames toxicológicos fazem parte de uma campanha permanente de prevenção ao uso indevido de álcool e de outras drogas, conhecida como "Programa Você 100%", que tem como objetivo auxiliar seus colaboradores a se conscientizarem a respeito do tema. O programa também busca reduzir, segundo a empresa, os riscos de acidentes na área portuária.

Ainda segundo a empresa, o exame é feito mediante autorização dos empregados, não havendo nada que possa constranger qualquer pessoa que venha a se submeter ao referido teste, tendo caráter genérico, já que abrange todos os trabalhadores, indiscriminadamente.

Na visão dos magistrados da 3ª Turma, “nesse caso o interesse coletivo prevalece sobre o individual, e cabe à empresa adotar todas as medidas necessárias para evitar dano concreto ao meio ambiente de trabalho”.

A relatora do acórdão, desembargadora Léa Nunes, destacou que “a empresa pode pedir o exame toxicológico, inexistindo qualquer dano moral ao autor, mesmo que não o tenha consentido, diante da sua atividade de risco e da guarda do bem maior da coletividade”.

Nunes explicou também “que o princípio da prevenção tem correlação com a noção de que a lesão ao meio ambiente do trabalho pode ser irreversível e deve ser preservado para as presentes e futuras gerações”.

No acórdão, a desembargadora ainda cita o jurista Pinho Pedreira: “o direito à intimidade é erga omnes [para todos], e, como todo direito, não possui caráter absoluto. Fica sujeito aos limites da ordem, da segurança e da saúde pública". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Processo 0000933-80.2015.5.05.0034

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

Relator tira de MP trecho que desobrigava pequenas empresas de criar Cipa

O relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou nesta segunda-feira (12) que retirou do projeto trecho que desobrigava pequenas e micro empresas de criar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a chamada Cipa. Pelo texto original, locais de obras com menos de 20 trabalhadores também não precisariam criar a estrutura.

Goergen deu a declaração ao chegar em seminário que discute a medida provisória da liberdade econômica (MP 881), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta segunda. A medida já foi aprovada em comissão especial da Câmara. A expectativa é a de que o texto seja analisado no plenário da Casa nesta terça (13). Na sequência, terá de passar pelo Senado.

As normas já estão em vigor desde 30 de abril, quando a MP foi editada e precisam ser aprovadas no Congresso até o dia 27 para não perder a validade.

O relator afirmou que corrigiu “vários pontos de inconstitucionalidade” na medida provisória e que alterou pontos do texto para reduzir o “atrito” sobre o projeto.

“Tiramos, por exemplo, a questão das Cipas, que era uma intenção nossa liberarmos a implantação dela. Tinha uma reação muito grande dentro da Justiça do Trabalho e consequentemente nos revisamos esta posições e é bom exemplo do que fizemos de recuo”, disse Goergen.

De acordo com o deputado, foram alterados “uma série de outros pontos”, mas não listou as mudanças.

“Ainda vamos fechar ao longo dessa segunda-feira e desta terça-feira alguma negociação. Então itens podem voltar e sair ainda do texto até mesmo em plenário em destaques”, declarou.

Proposta do governo

Segundo o governo, o objetivo da medida provisória é reduzir a burocracia em vários setores. Pelos cálculos da equipe econômica, as mudanças podem gerar mais três milhões de novos empregos. São ações para reduzir a burocracia, diminuir entraves de diversos setores da economia: agronegócio, transportes, comércio.

Entre os principais pontos, o projeto regulamenta o trabalho aos domingos e feriados com pagamento em dobro ou folga, com pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. O texto também permite que o trabalhador deixe de bater o ponto. Quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras ou sapateiros, não precisará mais de alvará.

A MP também traz mudanças em documentos. As novas carteiras de trabalho serão digitais e emitidas pelo Ministério da Economia. A impressão em papel passará a ser exceção.

Na área da saúde, o ministério vai poder criar um sistema que permita que os médicos do SUS emitam receitas digitais de remédios. Essa receita substituiria a de papel, que a gente apresenta na farmácia.

Paulo Guedes

Em discurso durante a abertura do seminário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que uma dos principais propostas da medida provisória é limitar os abusos do Estado.

Segundo Guedes, o cidadão é livre para explorar atividades econômicas e, caso o Estado queira interferir, deve esclarecer seus motivos.

“Se o governo quiser limitar, ele tem de explicar o porquê está fazendo isso. Por que está criando estatal para interferir na atividade econômica? Por que está controlando o preço? Por que está impedindo a competição? Por que que ele está permitindo e reforçando através da legislação que é capturada por piratas privados, permitindo a exploração de 200 milhões de trouxas por meia dúzia de carteis”, afirmou.

Guedes ainda pediu paciência com o governo. “Dê um ano ou dois. Dê um governo, de uma chance de um governo de quatro anos para liberal a democracia. Não trabalhem contra o Brasil, tenham um pouco de paciência. Saibam esperar a sua vez”, declarou.

Segurança Jurídica

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), disse que é preciso excluir do texto temas que possam ser contestados na Justiça em nome da segurança jurídica.

Ele defende que assuntos polêmicos e que podem ser judicializados sejam tratados em projetos específicos para evitar atraso na aprovação da matéria no plenário da Câmara.

“Por exemplo, a possibilidade de discutir processo civil, legislação trabalhista. Aquilo que não veio com a MP originalmente precisa ser avaliado com muito critério”, declarou.

Fonte: G1