Governo vai modernizar Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que simplificação vai aumentar a produtividade e competitividade das empresas

As Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vão passar por um amplo processo de modernização. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), no Rio de Janeiro. “Trazer investimentos para o Brasil passa pela criação de um ambiente propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender. Por isso a importância da desburocratização e da simplificação de regras”, afirmou.

Marinho explicou que toda a normatização na área de saúde e segurança no trabalho está sendo revista, com foco na desregulamentação e na simplificação. O secretário destacou que a situação atual prejudica diretamente a produtividade das empresas e a capacidade de o Brasil competir com outros países. “Hoje, há custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, disse.

A primeira norma a ser revista será a NR-12, que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão é de que a nova NR do setor seja entregue em junho.

A modernização atingirá todas as NRs e outras regras. “Existem quase 5 mil documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária”, salientou. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os estados. “Hoje não há uniformização de procedimentos, não há nitidez nesse processo, não há clareza e não há transparência”, pontuou.

Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6,8 mil regras distintas de fiscalização, destacou Rogério Marinho. “É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. Nossa ideia é reduzir isso em 90%”, disse.

Processo virtuoso - Segundo o secretário, a modernização das NRs faz parte de um processo virtuoso, que tem a integridade fiscal como espinha dorsal, rumo à retomada do crescimento. Essa integridade, porém, depende da redução do déficit fiscal. “A reestruturação fiscal é o que dá previsibilidade e segurança jurídica e permite buscar as parcerias necessárias para que o País saia da situação em que se encontra”, destacou.

De acordo com Rogério Marinho, isso só será possível com a aprovação das mudanças no sistema previdenciário, previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro.

Ele lembrou que o resgate da saúde das contas públicas é importante principalmente a população mais pobre e mais frágil, porque o desequilíbrio fiscal reduziu a capacidade do governo de atender às demandas da sociedade. A meta é permitir mais investimentos públicos em áreas como saúde, educação e segurança.

O secretário observou que o governo está cumprindo seu papel de gestor na modernização do setor previdenciário, mostrando que os trabalhadores terão de trabalhar um pouco mais e pagar um pouco mais, mas com a certeza do pagamento das aposentadorias no futuro. “Mas quem tem mais, vai pagar mais, e quem tem menos, paga menos. Essa é a essência, a mensagem que está inserida no processo”, destacou.

Marinho ressaltou a importância dos debates que estão sendo promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Nova Previdência. O secretário está otimista. “Agora, na Câmara, haverá vários debates sobre o tema, com pontos de vista diferentes, e não tenho dúvida de que, no fim de maio ou princípio de junho, ela estará votando o relatório”, afirmou.

Fonte: Ministério da Economia

 

Governo dificulta acesso a benefícios do INSS em casos de acidente de trabalho

Entre 2012 e o último dia 3 de maio, foram registrados mais de 4,7 milhões de acidentes de trabalho no país

Em um país onde a cada 49 segundos uma pessoa sofre acidente de trabalho e de 100 mil empregados do mercado formal que se acidentam seis morrem, o governo Bolsonaro tenta dificultar ainda mais o acesso a benefícios do INSS e impedir que o segurado vá à Justiça reivindicar seus direitos.

O “combo” da Medida Provisória 871 e da Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017, funcionam como verdadeiros entraves para que o trabalhador tenha proteção. E piora: a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, em discussão na Câmara, vai criar mais empecilhos para concessão de benefícios do INSS .

Mas por quê? João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que, atualmente, o empregado formal que sofre acidente de trabalho conta com benefícios que serão concedidos pelo INSS como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou até mesmo a pensão por morte em caso de falecimento do titular.

“É uma obrigação do INSS pagamento do benefício previdenciário”, acrescenta Badari. Mas com a MP 871, promulgada pelo governo Bolsonaro para fazer a revisão desses benefícios, essas concessões tendem a diminuir”, avalia.

Para Badari, a iniciativa do governo preocupa os acidentados que muitas vezes conseguem receber e manter os benefícios penas com o auxílio da Justiça. “Diariamente, encontramos segurados que precisaram recorrer ao Judiciário para restabelecer seu benefício, pois, mesmo ainda incapacitados, a perícia administrativa atestou sua recuperação de saúde”, relata.

E é nesse ponto que a Reforma Trabalhista implementada no governo Temer dá um duro golpe no trabalhador acidentado, segundo avaliação de especialistas. De acordo com Amanda Carolina Basílio, do escritório Stuchi Advogados, a reforma de determinou que o trabalhador acidentado deve ser responsável por pagar os custos relacionados à perícia do processo, mesmo que tenha direito à Justiça Gratuita.

As propostas de mudanças na legislação autorizaram o desconto do valor dos honorários periciais do dinheiro que a parte terá a receber no processo em curso ou mesmo em outra ação. Para a advogada, a Reforma Trabalhista criou temor já no momento em que o trabalhador pensa em entrar com o processo por conta do suposto gasto que pode ter.

Para completar, a Reforma da Previdência que o governo alega que reduzirá os gastos do INSS também dificultará a concessão de benefícios. “O texto torna as regras mais difíceis e modifica o cálculo. O trabalhador que tiver incapacidade permanente terá menor renda e, caso ocorra seu falecimento, os benefícios decorrentes da morte também serão menores”, diz Leandro Madureira, do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Segurada consegue reconhecimento de direito na Justiça

O temor a que a advogada Amanda Carolina Basílio se refere já impactou o número de processos na Justiça Trabalhista. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ), houve uma queda de 34% no número de processos no ano passado, em relação ao ano anterior, o que equivale a quase um milhão de processos a menos.

Os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) são alarmantes: entre 2012 e o último dia 3 de maio, foram registrados mais de 4,7 milhões de acidentes no ambiente laboral no país.

A possibilidade de ter que pagar honorários de sucumbência não impediu que Cíntia Santos de Andrade, de 32 anos, moradora de Brasília, entrasse na Justiça para reivindicar o que deveria ter sido concedido administrativamente pelo INSS. Em 2009 quando se dirigia para o trabalho, Cíntia sofreu um grave acidente de motocicleta em Itapetinga, interior da Bahia.

Ela contou que um motorista de ônibus entrou em um cruzamento sem ligar a seta e a prensou na lateral do coletivo. A segurada teve fratura de bacia e hemorragia devido a uma perfuração na bexiga. Colocada de licença por acidente de trajeto pelo INSS, Cíntia ficou um ano e dois meses afastada do trabalho.

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“Fui para a reabilitação profissional do INSS porque fiquei com sequelas”, explica. Dois meses depois de voltar ao trabalho, ela foi demitida. “Nas perícias que fiz, procurei informações sobre auxílio-acidente e no próprio posto do INSS fui informada mais de uma vez que isso não existia. Me orientaram até a procurar um advogado para ‘correr atrás’ dos meus direitos”, diz a jovem.

Ao mudar do interior da Bahia para Brasília Cíntia procurou informações e conseguiu dar entrada no processo judicial requerendo o auxílio-acidente. “A Justiça reconheceu meu direito e mandou que o INSS implantasse o auxílio-acidente vitalício e pagasse o benefício retroativo aos últimos cinco anos”, comemora Cíntia, que acabou de ser mãe.

Ranking de acidentes

Desde 2010, as empresas são colocadas em ranking de acidentes de acordo com cada atividade econômica. A depender da quantidade de acidentes de cada companhia, anualmente é concedida uma redução ou majoração do recolhimento Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Há uma participação maior no custeio por parte das empresas que geram quantidade maior de acidentes.

Segundo os advogados, o INSS também costuma ingressar com ações contra os empregadores nos casos em que há indícios de negligência com normas de segurança do trabalho. São cobrados os valores gastos com o pagamento dos benefícios gerados por esse tipo de acidente, já que as empresas geram custo extra para a Previdência.

Daniel Moreno avalia que os números de acidentes de trabalho que entram para as estatísticas devem ser menores ainda do que a realidade por conta da omissão das empresas.

“A fim de não produzir prova contra si mesma, algumas empresas se negam a abrir o Comunicado de Acidente de Trabalho e entra para as estatísticas”, afirma.

Fonte: IG Economia