Comissão aprova prorrogação de contratos de estágio em razão da pandemia

Publicado em 16 de agosto de 2021

Proposta também prevê que o pagamento do auxílio aos estagiários deverá ser efetuado retroativamente.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de estágio em razão da pandemia do novo coronavírus.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 4014/20, do Senado. Jandira considerou seis apensados ao fazer ajustes no texto do projeto, determinando também que o pagamento do auxílio aos estagiários deverá ser efetuado retroativamente, caso tenha sido suspenso durante a pandemia.

“O tema é fundamental para a formação dos jovens e adultos estudantes e futuros trabalhadores. Como todos os setores da economia, também os estágios foram duramente castigados pela pandemia”, anotou a relatora.

A proposta altera a Lei do Estágio. Quando obrigatórios, os estágios poderão ser prorrogados pelo tempo necessário. Para os não obrigatórios, Feghali elevou o prazo além dos dois anos habituais – de até seis meses, como previsto no texto original, para até 12 meses – ou até a conclusão do curso.

Segundo os autores da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a pandemia causou interrupções, suspensões ou cancelamentos de aprendizagens e estágios, frustrando os participantes.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

Comissão de Trabalho aprova fim de contrato autônomo exclusivo

Publicado em 16 de agosto de 2021

Modelo passou a ser admitido desde a reforma trabalhista de 2017; proposta ainda será analisada pela CCJ.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por 15 votos contra 8, o Projeto de Lei 8303/17, que acaba com a figura do trabalhador autônomo exclusivo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autônomos exclusivos são os profissionais que prestam serviços de forma contínua para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Esse tipo de contratação passou a ser admitido desde a reforma trabalhista no governo Michel Temer (Lei 13.467/17).

O autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que a proposta defende os direitos dos trabalhadores e evita a precarização dos direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro.

“A continuidade e exclusividade tiram a característica do autônomo”, argumentou. “O autônomo é indispensável, mas não podemos usar a figura do trabalhador autônomo para mudar uma relação celetista, sob o pretexto de gerar mais emprego, o que não aconteceu até hoje. O Brasil precisa gerar emprego de qualidade, não empregos sem direitos”, declarou.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação da proposta. “O projeto resgata a condição do trabalhador autônomo, que poderá ter mais opções e com isso mais oportunidades de emprego.”

Voto contrário

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) votou contra a proposta por acreditar que vai aumentar o número de trabalhadores sem registro e desempregados. “Temos 68 milhões de brasileiros sem registro, com 14 milhões de desempregados oficiais. São apenas 30 milhões com carteiras de trabalho assinadas para 111 milhões de pessoas economicamente ativas”, comparou.

“Muitas empresas têm em suas atividades autônomos capazes, que por demanda do cliente trabalham com exclusividade. Com o projeto, colocamos em risco essas atividades”, alertou.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara