Pagamento de salário inferior ao Acordo Coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta

A 14º Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de segurança e uma profissional que atuava no monitoramento de veículos de carga.

A razão é que a trabalhadora recebia um salário abaixo do piso previsto na convenção coletiva de trabalho da categoria. A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete falta grave que dá causa à extinção do contrato.

A sentença de 1º grau havia reconhecido o direito da autora às diferenças salariais em razão do pagamento inferior ao devido, com todos os reflexos, como férias, 13º salário, FGTS entre outros. No entanto, havia indeferido o pedido de rescisão indireta.

O desembargador-relator Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu, todavia, que “o pagamento de salário inferior ao piso normativo constitui ofensa grave ao contrato de trabalho”, justificando, assim, a reforma do entendimento do juízo de origem.

O colegiado manteve, contudo, a negativa de pagamento de horas extras por jornada realizada após o registro de ponto, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar quando as incorreções aconteceram, ônus que lhe cabia.

(Processo nº 1000790-44.2020.5.02.0079 )

Fonte: TRT 2

 

Emissão de certidões de feitos trabalhistas positivas passa a ser on-line

Publicado em 17 de janeiro de 2022

As certidões de feitos trabalhistas positivas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, já podem ser obtidas de forma on-line.

A emissão do documento será via Pje, que também expedirá as certidões negativas. A nova funcionalidade substitui o sistema CNAT (Certidão Negativa de Ações Trabalhistas), que será desativado.

Para gerar as certidões, o interessado deve consultar a parte pelo número do CNPJ, do CPF ou pelo nome completo.

Se a certidão for negativa, o sistema apresentará uma mensagem informando que a parte consultada não possui ações trabalhistas em tramitação ou arquivadas provisoriamente.

No caso de certidão positiva, o sistema listará os registros de processos, que serão agrupados por comarca ou Órgão Judicial. A parte autora do processo não aparecerá no documento.

Em cada certidão, o sistema gerará um “código de verificação”, utilizado para consulta de certidões já emitidas. Essa funcionalidade também está disponível no novo sistema.

Mais informações para emitir certidões de forma on-line podem ser conferidas no manual do sistema, disponível AQUI.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

 

Com escritórios mais vazios, teletrabalho segue em 2022

A decisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná em manter trabalhadores em home office é um exemplo da necessidade de distanciamento causada pelo aumento de casos de Covid-19, assim como a epidemia de H3N2.

A sequência de informações que antecedeu o fechamento desta edição apresenta um cenário que de fato exige cautela: bancos fechados, empresas áreas com baixas em seu quadro, assim como em hospitais e outros prestadores de serviços em razão do contagiado pelas doenças.

De acordo com o Decreto nº 699 da Corte, o trabalho em casa fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2022. A justificativa leva em consideração também os casos da epidemia de Influenza.

Um trecho da determinação leva em consideração os seguintes motivos: “o saturamento dos ambulatórios nas unidades de saúde, hospitais públicos e privados do Estado do Paraná; a necessidade de adoção de todas as cautelas e providências no sentido de evitar a disseminação da doença, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde; preocupação com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral”, informa.

A auxiliar de cartório da Vara Civil de Ibiporã, Luana Francine Pereira é uma das profissionais enquadradas na situação acima. Em home office desde 19 de março de 2020, a técnica judiciária confessa não ter imaginado que a pandemia perduraria por tanto tempo.

“Agora estava programada para retornar, mas com o aumento de casos, vamos respeitar.” Ciente de que a decisão é assertiva, Pereira considera que o início do trabalho em casa causou a todos estranhamento.

Ao recordar o início do teletrabalho de modo emergencial, mal acredita tudo o que passou. “Foi praticamente do dia para noite, todas minhas coisas pessoais ficaram lá, mas hoje vemos que conseguimos atingir uma não só o equilíbrio emocional, mas também nossa produtividade, pois os dados do tribunal de justiçam comprovam que nosso rendimento melhorou mesmo com o trabalho remoto e aceleramos o andamento dos processos”, comemora.

Na prática, Pereira segue sua jornada de oito horas e uma vez por semana dirige-se presencialmente ao Fórum de Ibiporã para realizar tarefas como o uso da assinatura digital. “Temos uma escala de revezamento e em minha casa adaptei um espaço e nossa equipe de trabalho se comunica pelo WhatsApp onde compartilhamos dúvidas e as sanamos”, relata.

Por meio do balcão virtual criado pelo Tribunal de Justiça, Luana Pereira passou a fazer o atendimento pelo seu celular a advogados e demais cidadãos que precisavam de atendimento. De toda a experiência, Pereira considera que juntamente com a sua equipe tem realizado um trabalho de modo pleno.

“Se podemos tirar algo positivo da pandemia, é a superação. A flexibilidade do trabalho e a confiança que nos foi dada serviram de impulso. De forma comprometida, com organização e disciplina, seguimos em frente dando conta de nosso trabalho e também mais preparados emocionalmente”, reflete.

MODELO HÍBRIDO E EQUIPE MOTIVADA

Mariam Caramarani El Kadri, analista de Marketing da Belagrícola: “A empresa nos forneceu todos os equipamentos como o apoio de pé, o suporte do computador, cadeira, a segunda tela e ajuda de custo para pagamento de internet e energia elétrica em casa”.

Na Belagrícola, todos os protocolos de segurança se mantêm desde o início da pandemia. A maior mudança foi em relação à convenção da empresa, nos dias 13 e 14 de janeiro, que estava programada, inicialmente, para ser presencial e acabou sendo 100% on-line.

Na empresa, o trabalho continua em regime híbrido, evitando muitas pessoas num mesmo ambiente. A recomendação é para que, diante de qualquer indisposição, o colaborador entre em contato com a Medicina do Trabalho para que se cumpra o protocolo da Covid-19, que prevê exame, preenchimento de uma ficha e acompanhamento à distância do colaborador.

Para a analista de Marketing da Belagrícola, Mariam Caramarani El Kadri, entender a necessidade do distanciamento foi essencial e o suporte da empresa para ficar seguro e produtivo em casa fez toda a diferença para os empregados.

“O regime do trabalho em casa foi formalizado por meio da solicitação de cada trabalhador. A Bela nos forneceu todos os equipamentos como o apoio de pé, o suporte do computador, cadeira, a segunda tela e ajuda de custo para pagamento de internet e energia elétrica.

Além do acompanhamento da ergonomia, também temos o suporte de saúde emocional e chegamos num nível de integração ideal para que a comunicação com as 55 filiais – São Paulo, Paraná e Santa Catarina – funcione”, expõe.

ACEITAR A MUDANÇA É EVOLUIR

Marcia Abel, neurocientista: “Resistir à mudança é ir na contramão do processo adaptativo”

Do ponto de vista da Neurocientista e Professora Adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Marcia Nogueira Castaldi Abel, a situação de incerteza foi o ponto gerador do estresse em todas as áreas.

“O nosso cérebro opera num modelo que busca previsibilidade e antecipação. Quando o previsto não ocorre, uma resposta global do organismo é posta em curso com vistas à sobrevivência. Isto é parte dos recursos evolutivos que permitem nos adaptarmos à nova situação.

Contudo, se isto perdurar, o estresse prolongado poderá levar ao esgotamento das reservas orgânicas e ao adoecimento. No momento, voltar para o trabalho presencial requer nova adaptação, novos pontos de tensão a serem superados e a vivência de um novo ciclo de estresse”, aponta.

Abel reconhece que a dificuldade em lidar com a mudança está presente em todas as pessoas e que isso faz parte de estar vivo. “Porém, é importante ficar alerta aos sinais indicativos de quando a face mais escura do estresse se apresenta: insônia, ganho de peso não programado, alcoolismo, tabagismo, compulsão alimentar e déficits de memória, dentre outros, indicativos do descuido da própria saúde e o declínio no autocuidado”, observa.

A neurocientista, por sua vez, indica caminhos para a superação: “É preciso estar atento aos sinais e reconhecer o problema. Normalmente, a família, os colegas mais próximos, os parceiros de trabalho costumam ser os primeiros a identificar a mudança de comportamento.

Quando identificado, não deve haver omissão, pois estamos todos no mesmo barco e necessitamos de uma rede de apoio para superar a adversidade do momento”, entende.

Abel explica que cada um irá encontrar uma forma de virar essa chave, o que o motiva e o que faz sentido na sua história pessoal. “É um processo individual. Passa por compreender, dimensionar e ressignificar o momento. Por vezes, é necessário auxílio terapêutico, apoio por meio de abordagens cognitivas e, em outras, apenas afeto e conexão humana”, orienta.

“É importante destacar que mais que uma crise de produtividade, a pandemia provocou em muitas pessoas um declínio do potencial humano. Não devemos medir apenas a produtividade, mas lembrar da importância do indivíduo, pois as pessoas ficaram esquecidas”, alerta. Segundo a neurocientista, a dificuldade em lidar com a mudança é multifatorial.

“A pandemia exigiu grande esforço adaptativo para se ajustar a uma vida muito diferente da que tínhamos. A adaptação está relacionada à mudança e à evolução. Não evoluir, é fatal.

Há dois anos vivemos o impacto das mudanças estruturais que a pandemia trouxe, contudo, respeitando o limite de cada um, desejo que esta adversidade oportunize aprendizados, que não nos faça vítima e que nos torne mais fortes. Viver é algo grandioso e viver da melhor forma é o que os compete”, pensa.

Fonte: Folha de Londrina