GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre
Publicado em 9 de maio de 2023
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.
As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos.
“Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”.
Segundo ele, o governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes: “é um grupo tripartite, formado por empresários, trabalhadores e sob a coordenação do governo.
O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento. É evidente que o governo tem um posicionamento, mas desejamos que as partes construam esse entendimento porque seguramente isso será melhor para a tramitação no Congresso Nacional”.
Na tarde de hoje, o ministro participou do 11.º Congresso Nacional dos Metalúrgicos e das Metalúrgicas da Central Única dos Trabalhadores (CNM/CUT), que ocorre até a próxima quinta-feira (11) em um hotel em Guarulhos (SP). Com o tema Reconstruir o Brasil de Forma Sustentável e Humanizada com Trabalho Decente, Soberania, Renda e Direitos, o congresso pretende debater temas relacionados, principalmente, ao trabalho e à indústria.
Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99.
“Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas.
Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho.
“O que as famosas plataformas estão fazendo no Brasil e no mundo é ir transformando os trabalhadores quase que em escravos dos algoritmos. Precisamos reagir para criar condições de que trabalhadores de plataformas sejam respeitados”, acrescentou ele, durante o evento.
Após discursar e responder dúvidas dos participantes, o ministro conversou com a reportagem da Agência Brasil. Ele voltou a falar sobre a regulamentação de aplicativos. Segundo ele, esse tema também vem sendo discutido em reuniões de trabalhadores e representantes dessas empresas e a ideia é que uma proposta seja construída também pelas partes.
“Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.
Fonte: Agência Brasil
Premiação é salário?
Publicado em 9 de maio de 2023
Por Marcelo Nedel Scalzilli
Uma dúvida comum dos empregadores é sobre o risco de as premiações terem natureza remuneratória, integrando os salários dos funcionários para o cálculo das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
A reforma trabalhista trouxe alterações significativas na parte de remuneração e salário, prevendo que a premiação, ainda que paga com habitualidade, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Na prática, isso é bem mais complexo: na definição de “prêmio” na reforma, o pagamento deve se dar “por liberalidade” e por “desempenho superior ao esperado no exercício das atividades”.
Uma equação bastante complicada. Isto porque, para o pagamento habitual de uma premiação por “desempenho superior ao esperado”, é necessária uma política interna regulando período, forma de apuração, valores, para que se demonstre na prática os atos realmente diferenciados da atividade rotineira.
Só que o termo “liberalidade” veio para coibir possível instrumentalização de políticas internas por parte dos empregadores, para o mínimo de organização do pagamento de premiação de forma habitual, como autorizado na reforma.
“Liberalidade”, neste caso, é o ato espontâneo do empregador que, dado o “desempenho superior”, agracia o empregado em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro. Para efeito da lei, desautoriza qualquer previsão ou ajuste que antecipe regras para isso. Ou seja: como introduzidos, “habitualidade” e “liberalidade” são incompatíveis.
Não à toa os tribunais trabalhistas seguem, na maioria dos casos, atribuindo natureza remuneratória às premiações pagas com habitualidade pelas empresas, mesmo após a reforma.
A Receita Federal diz que a premiação não integrará a base de cálculo, desde que paga de forma espontânea, o que deixaria de ocorrer havendo previsão em norma, regulamento interno ou contrato de trabalho. Assim, recomenda-se cautela às empresas ao analisar o tema, para não gerar um passivo trabalhista incalculável.
Fonte: Jornal do Comércio
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