eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

Fonte: RFB

 

eSocial orienta empresas em caso de afastamento causado pela Covid-19

O grupo gestor do eSocial divulgou uma nota orientativa sobre como as empresas devem proceder no caso de afastamento de funcionários por conta da pandemia da Covid-19.

Ela explica que durante os primeiros 15 dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

No entanto, a Lei no 13.982/20, que trata das medidas relacionadas à pandemia, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à Previdência Social os valores pagos em relação a esses 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19.

E explica que para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário- de-contribuição.

Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Fonte: Convergência Digital

 

Com pandemia, ‘apagão’ nos dados do Caged não tem previsão para ser resolvido

Apesar da lenta recuperação na economia nos últimos dois anos, o Caged registrou saldos positivos no primeiro trimestre tanto em 2018 como em 2019

A pandemia do novo coronavírus atingiu o mercado de trabalho justamente quando o governo brasileiro ficou no escuro em relação aos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O apagão da principal estatística sobre contratações e demissões no País faz com que não se tenha até agora nenhuma informação sobre o volume de vagas com carteira assinada criadas ou fechadas no primeiro trimestre do ano.

Normalmente, o saldo de empregos formais de cada mês é divulgado pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia na terceira semana do mês seguinte. Ao se aproximar do fim de abril, o esperado seria a divulgação dos dados de março, mas até o momento a pasta não conseguiu publicar os resultado de janeiro.

Apesar da lenta recuperação na economia nos últimos dois anos, o Caged registrou saldos positivos no primeiro trimestre tanto em 2018 como em 2019, com a abertura líquida de 204.064 vagas e 179.543 vagas, respectivamente.

Como o ritmo da atividade econômica havia melhorado no fim do ano passado, a mediana das expectativas do mercado para janeiro era de abertura de 74,5 mil novos postos apenas em janeiro de 2020, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast realizado no começo do ano. Para parte dos economistas, o desempenho do primeiro mês do ano seria o melhor para janeiro desde 2012.

O resultado de janeiro – e dos meses seguintes -, porém, continua sendo uma incógnita. No fim de março, o Ministério da Economia decidiu suspender por tempo indeterminado a divulgação dos saldos do Caged de janeiro e fevereiro. Com o passar das semanas, os dados de março também caíram nesse limbo.

A pasta alega que mudança na sistemática de envio de informações sobre demissões e admissões pelas empresas a partir deste ano acarretou uma série de subnotificações no Caged. Com a simplificação e migração do cadastro trabalhista para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), muitas firmas simplesmente deixaram ingressar com os dados no sistema, deixado o ministério à espera dessas correções.

“O saldo de emprego formal, se divulgado, poderia apresentar valor superior ao que seria aferido se preenchido em conformidade”, disse o órgão, em nota no mês passado. Com a chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil e a aplicação de medidas de isolamento social por governos estaduais e municipais desde meados de março, a pasta continua sem uma previsão para a normalização do Caged, já que escritórios de contabilidade e as próprias empresas têm tido atuação limitada.

Para o economista do trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, a falta de dados precisos sobre o mercado formal atrapalha a tomada de medidas eficazes para atenuar os efeitos da pandemia sobre os trabalhadores.

“Não temos ideia do que está acontecendo, só temos suposição. Sem os dados precisos, as medidas voltadas para o emprego terão que ser sempre desenhadas em maior volume para não haver o risco de parte dos trabalhadores não serem atendidos. Seria bom termos um dado mais tempestivo”, avalia o especialista.

Pastore aponta que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também tem tido dificuldades em realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sem fazer visitas domiciliares durante a pandemia da covid-19. No trimestre móvel encerrado em fevereiro, antes, portanto, da doença paralisar o País, a taxa de desemprego medida pelo IBGE ficou em 11,6%, abaixo dos 12,4% de um ano antes.

“Os empregos formais estavam em uma recuperação razoável, mas o baque da crise será muito duro. E nesse apagão de dados, nunca sabemos se as medidas serão suficientes, quantas empresas estão quebrando, quantas estão despedindo. Não sabemos qual será o saldo de tudo isso. Esta será uma crise dolorosa e muito demorada no mercado de trabalho. Vamos ter ainda muitos soluços e repiques nos resultados até 2021”, completa o professor.

Fonte: Folha Vitória