Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos

Publicado em 23 de setembro de 2024

Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei nº 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

A iniciativa surgiu de uma ideia legislativa apresentada por um psicólogo do estado de Goiás. Sérgio Barros fez a sugestão (SUG 13/2022) por meio do portal e-Cidadania, no qual recebeu apoio mais de 30 mil pessoas. Ele destacou que a principal finalidade da proposta é dar dignidade e valorização a “uma classe muito relevante para a saúde.”

A sugestão foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Favorável à matéria, a relatora alterou a proposta inicial de piso salarial de R$ 5 mil, reduzindo o valor para R$ 4.750 mensais a ser reajustado anualmente pela inflação, seguindo o mesmo valor recentemente aprovado Congresso Nacional para o piso dos profissionais enfermeiros (Lei nº 14.581 de 2023).

— A proposta é uma resposta ao desgaste emocional e mental significativo enfrentado pelos psicólogos devido à natureza intensa de seu trabalho. A criação de um piso salarial nacional, similar ao que foi estabelecido para a enfermagem, é uma forma de reconhecer e valorizar as condições especiais de trabalho de profissionais da saúde mental — destacou Mara.

Se aprovado na CAE, o projeto passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e posteriormente irá a votação no Plenário.

e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Fonte: Agência Senado

 

MTE reforça fiscalização e promove inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Publicado em 23 de setembro de 2024

Com 53% das vagas reservadas a PCDs preenchidas, mesmo com um potencial expressivo de trabalhadores elegíveis, MTE emitiu 5.451 autos de infração por descumprimento da Legislação em 9.722 fiscalizações realizadas em 2023.

No dia nacional dedicado às Pessoas com Deficiência, (21/09), instituído pela Lei 11.133/2005, o Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância da inclusão desse grupo no mercado de trabalho e na sociedade. Para assegurar o cumprimento da Lei de cotas (Lei 8.213/91), a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem se empenhado em fiscalizar o cumprimento da reserva legal de vagas aos PCDs.

Em 2023, foram realizadas 9.722 fiscalizações, gerando 5.451 autos de infração por descumprimento da legislação. Essas ações resultaram diretamente na contratação de 31.639 pessoas com deficiência ou reabilitadas. O desafio, segundo a auditoria fiscal do Trabalho, persiste, já que apenas 53% das vagas reservadas estão preenchidas, mesmo com um potencial expressivo de trabalhadores elegíveis.

Desde 2009, essas auditorias são coordenadas pelas Superintendência Regionais do Trabalho nas 27 unidades da federação. No período de 2009 a 2021, foram 139.751 auditorias realizadas, notificando as empresas a cumprirem a cota obrigatória de PCDs prevista em Lei.

Essas auditorias resultaram na contratação de 478.837 pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social, um impacto significativo no mercado de trabalho para pessoas com deficiência que cresceu 60% acima da média geral de empregos no mesmo período.

Mesmo com os significativos avanços, a Inspeção do Trabalho do MTE avalia que ainda há muito a ser feito para garantir a plena proteção dos direitos das pessoas com deficiência e reabilitadas, eliminando as barreiras que dificultam sua inserção social e econômica.

Acessibilidade – Além do preenchimento de vagas, a fiscalização audita as condições de trabalho dessas pessoas, garantindo acessibilidade e não discriminação. No contexto do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limites, o Ministério se compromete a incluir, via ação fiscal, pelo menos 120 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas nos próximos quatro anos.

A inclusão dessas pessoas vai além do cumprimento legal. Ela transforma as relações no ambiente de trabalho, promovendo empatia e entendimento das diferenças. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa, onde todos, independentemente de suas características, possam viver com dignidade.

O sistema de cotas é um mecanismo essencial para combater a discriminação contra essas pessoas e facilitar sua inclusão no ambiente de trabalho. Ele permite que a presença de pessoas com deficiência no mercado desmistifique estereótipos e revele que suas limitações, em grande parte, decorrem de barreiras físicas e atitudinais impostas pela sociedade.

Pela Lei, empresas com 100 a 200 funcionários devem reservar 2% das vagas para PCD, as com 201 a 500 funcionários devem reservar 3% das vagas, com 501 a 1.000 funcionários 4% das vagas e empresas com mais de 1.001 funcionários devem reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

 

Justiça do Trabalho lança robô que identifica casos de assédio eleitoral em ações trabalhistas

Publicado em 23 de setembro de 2024

Com a campanha eleitoral a todo o vapor pelo país, a Justiça do Trabalho lançou oficialmente na sexta-feira (20) o Painel de Monitoramento  de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho.

A ferramenta monitora petições iniciais ajuizadas e envia um alerta automático às unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral entre as ações protocoladas.

Criado em maio deste ano no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o robô foi nacionalizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para ser usado em todos os 24 TRTs. Nos últimos cinco meses, o robô analisou mais de 885 mil petições e identificou cerca de 180 processos relacionados ao tema “assédio eleitoral”.

O painel foi desenvolvido no âmbito do Projeto Solaria, uma “fábrica de robôs” criada pelo TRT-PR para desenvolver tecnologias de automação e liberar servidoras e servidores de tarefas repetitivas, proporcionando maior celeridade na tramitação processual. A ferramenta é uma das principais soluções da campanha da Justiça do Trabalho para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Detalhamento dos dados

A ferramenta, que atualiza as informações em tempo real, possibilita identificar quais os estados com mais casos identificados, bem como quantas ações foram ajuizadas em cada mês de maio a setembro. A maioria dos casos, por exemplo, foi identificada no tribunal do Paraná (28 casos), São Paulo capital (27) e no interior do estado paulista (TRT-15  Campinas/SP), com 20 ações.

Julho aparece como o mês com mais identificações de processos que tenham o tema assédio eleitoral no trabalho entre as informações da petição inicial. Foram 50 ações filtradas pelo robô. No entanto, a primeira quinzena de setembro já apresenta 30 casos identificados.

Democracia e dignidade no trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que o papel da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores se estende ao combate a práticas de assédio eleitoral que ameaçam a integridade do processo democrático.

”Temos o prazer de tornar pública uma plataforma que permitirá o acompanhamento em tempo real do número de processos relacionados a assédio eleitoral que são peticionados em nossa Justiça”, disse. “Uma ferramenta que não só aprimora a transparência e a eficiência no tratamento desses casos, mas também mostra à sociedade de que a Justiça do Trabalho está vigilante e pronta para agir contra qualquer forma de abuso que possa comprometer a liberdade e a equidade no ambiente de trabalho”, completou.

O presidente do TRT-9, desembargador Célio Horst Waldraff, também ressaltou a importância da ferramenta para o processo eleitoral, em especial, à garantia ao livre exercício do voto. O magistrado destacou a satisfação institucional por uma solução criada no tribunal paranaense ser usada nacionalmente para auxiliar no combate a essa forma de assédio.

“O pilar de nosso sistema democrático é garantir o exercício do voto para escolher nossos representantes de maneira individual e secreta”, afirmou. “Ficamos contentes com a possibilidade de contribuir para que a Justiça do Trabalho em todo o país consiga identificar rapidamente ações que cheguem até nós para decidir sobre a possibilidade de ameaça ao voto individual e secreto no contexto das relações de trabalho”, concluiu.

O que é assédio eleitoral?

Segundo a Resolução CSJT 355/2023, assédio eleitoral acontece quando, no ambiente profissional ou em situações relacionadas ao trabalho, ocorre coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento do trabalhador(a), no intuito de influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política.

Também é assédio eleitoral quando, no ambiente de trabalho, ocorre distinção, exclusão ou preferência por um (a) trabalhador (a) em razão de sua convicção ou opinião política, inclusive no processo de admissão. Conheça a página de Combate ao Assédio Eleitoral da Justiça do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região