FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

O novo sistema, que deverá entrar em operação a partir do próximo ano, terá como foco a desburocratização, a transparência e a integração de informações, buscando melhorar a qualidade de prestação dos serviços, combater a evasão, reduzir perdas e aumentar ganhos.

A expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.

Com a edição da MP nº 889/19, a inclusão de informações na folha de pagamento é realizada pelo empregador em sistema digital, possibilitando alteração e visualização das informações inseridas antes do fechamento da folha.

Com isso, a fiscalização terá acesso às informações de folha de pagamento, base de cálculo da obrigação de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, permitindo notificar imediatamente as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Personalização

O sistema possuirá uma ferramenta para a emissão e personalização de guias de recolhimento, que já nascerão individualizadas, identificando o quanto é devido para cada empregado.

Com o atual sistema não digital, as equipes de fiscalização recuperaram no ano passado R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos. O resultado é 23,6% superior a 2017, quando foram recuperados R$ 4,23 bilhões. A expectativa agora, com o novo sistema, é que cerca de R$ 16 bilhões de inadimplência sejam acrescidos à arrecadação do Fundo.

O uso das ferramentas integradas da plataforma vai proporcionar também redução de custo da ação fiscal e resultados mais efetivos na verificação do cumprimento das normas ou no lançamento e exigibilidade dos créditos de FGTS e contribuição social rescisória.

Por meio do sistema digital, será criado um domicílio trabalhista eletrônico, com diversas funcionalidades voltadas para os empregadores, como serviços de caixa postal (comunicação eletrônica), possibilidade de adesão a parcelamento eletrônico de débitos, solicitação de restituições, compensações e emissão de guias de pagamento do FGTS.

Os trabalhadores terão a possibilidade de verificar os extratos dos depósitos realizados em suas contas vinculadas por meio de uma aplicação integrada ao sistema – a Carteira de Trabalho Digital –, que permitirá, ainda, a verificação dos valores devidos a título de remuneração, base de cálculo das contribuições ao FGTS.

Fonte: Ministério Economia

 

Certificação digital em favor de trabalhadores e empresas

Foi um avanço significativo a Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019, do Ministério da Economia, que instituiu a geração, assinatura e arquivamento digitais de numerosos documentos relativos à segurança e à saúde do trabalho. A condição essencial para a validade jurídica e legal de todos esses atos eletrônicos é o Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

É importante compreender os benefícios propiciados pela nova regulamentação. O primeiro é o fato de que os processos, que anteriormente contavam com um tempo de tramitação mais demorado, passarão, a partir da vigência da nova portaria, a ser resolvidos de modo muito mais prático, agilizando procedimentos importantes para empresas e trabalhadores, com redução de burocracia.

É importante destacar, também, a questão da segurança, já que se prevê uma expressiva redução de fraudes e emissões de documentos falsos. Outro relevante valor agregado em todo esse processo é a economia, pois haverá menos gastos com papel, impressão, transporte e o armazenamento de arquivos físicos.

A Portaria nº 211 significa um relevante benefício para as empresas e os trabalhadores, considerando a extensa lista de documentos que passam a ser gerados e assinados digitalmente: Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT, Programa de Proteção Respiratória – PPR, Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR, Análise Ergonômica do Trabalho – AET, Plano de Proteção Radiológica – PRR e Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.

Ainda em benefício dos trabalhadores e empresas brasileiras, poderão ser emitidos eletronicamente os certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras e laudos que fundamentam todos os documentos listados anteriormente – a exemplo dos pertinentes à insalubridade e periculosidade.

Trata-se, portanto, de um passo expressivo no tocante à desburocratização da máquina pública, simplificação de sistemas e mais eficácia na interação do Estado e o setor privado. São avanços importantes no que diz respeito à modernização do País e ao desenvolvimento.

A tendência é que cada vez mais documentos sejam assinados e processos tramitados no meio digital, de maneira que se elimine a burocracia e se agreguem praticidade, agilidade, sustentabilidade e economia às relações entre sociedade e governo, empresas e cidadãos. E neste cenário a tecnologia da Certificação Digital é uma aliada.

Aliás, a dinâmica de diversas empresas passou por transformações graças à Certificação. A rede Leroy Merlin, por exemplo, adotou a tecnologia para melhorar a eficiência operacional, reduzir custos e promover mobilidade, neste caso, aos signatários responsáveis por assinar as procurações, notificações e os substabelecimentos da companhia.

Com a tramitação e assinatura no meio eletrônico, a Leroy Merlin reduziu em 87% os custos relacionados à compra de papel, impressão, autenticação, transporte etc. Além da economia, foi conquistada produtividade com a otimização das atividades dos colaboradores envolvidos no processo de coleta de assinaturas manuscritas.

Fonte: Leonardo Gonçalves – Diretor Comercial da Certisign