TST invalida acordo coletivo que condiciona comissão à confirmação da venda

É inválido acordo coletivo que condiciona recebimento de comissão apenas à conclusão da venda. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão em que havia sido julgada inválida norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas.

A prática é adotada para evitar que o empregador arque com o prejuízo nos casos de cheque sem fundos ou desistências da venda do produto que originou a comissão. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a ação anulatória visava uma das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 firmada entre o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas dos Estados do Pará e Amapá (Sincodiv) e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Lojista de Macapá (Sindtral).

A norma previa que seriam estornadas comissões “sobre vendas não efetivadas em virtude de o primeiro pagamento ser efetuado com cheques sem fundo ou em função da desistência da venda do produto que ensejou a comissão”.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que a ação era procedente. Para o TRT, a cláusula convencional permitia ao empregador fazer o estorno das comissões em claro prejuízo aos empregados.

No recurso ordinário, o Sincodiv sustentou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade (que atribuiu ao empregador os riscos do negócio) porque a cláusula não autoriza o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida. Segundo o sindicato, trata-se de adiantamento salarial, conforme o artigo 462 da CLT, porque antecipa o valor das comissões antes de efetivada a transação.

Jurisprudência

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Segundo o ministro, o TST, ao interpretar esse dispositivo, consolidou o entendimento (Precedente Normativo 97 da SDC) de que a expressão “ultimada a transação” diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, ou seja, quando a transação é aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo irrelevante se houver posterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio.

Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão com o empregado dos riscos concernentes aos negócios.

Ao contrário das alegações do Sincodiv, o ministro destacou ainda que o pagamento da comissão não consiste em adiantamento salarial, mas é parcela devida após concluída a venda pelo empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RO-147-23.2016.5.08.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 

Os desafios das empresas com o absenteísmo e atrasos no trabalho

Ausências no posto de trabalho prejudicam a produtividade e a rentabilidade da empresa, e estão entre os maiores atritos que afetam a relação entre empregador e empregado. Mas podem também ser um forte indicativo que há falhas de gestão que precisam ser contornadas de maneira que ambos os lados sejam beneficiados.

Punições por parte dos gestores sempre fizeram parte deste cenário. Advertir, suspender e até demitir o colaborador eram práticas comuns, mas que não resolviam efetivamente o problema. “Sabemos que o absenteísmo nem sempre tem o funcionário como único culpado. A punição pura e simples tem sido cada vez mais evitada, dando lugar a soluções mais humanas, que levam em conta o bem-estar do trabalhador e que refletem em um ambiente corporativo mais acolhedor e produtivo”, declara Patrícia de Menezes, diretora de Recursos Humanos da Mutant.

É preciso que haja compreensão da empresa para situações do cotidiano do empregado que podem interferir na vida profissional. Filhos pequenos ou parentes idosos demandam atenção, e nem sempre é possível dividir a responsabilidade com terceiros. “Apesar de serem fatores que se referem à vida pessoal do funcionário, a empresa precisa ter sensibilidade para entender que nem sempre é possível ter controle de tudo isso. São questões que devem ser analisadas para se ter um ambiente de trabalho mais inclusivo e não punitivo”, sugere Patrícia.

O absenteísmo também pode ser consequência de outros fatores, estes sim relacionados ao clima organizacional proporcionado pela empresa. Desmotivação e instabilidade entre as equipes podem acarretar problemas de saúde e dificuldades financeiras, por exemplo. Nesses casos, os gestores precisam avaliar cuidadosamente cada situação e analisar quais medidas devem tomar para resolver a questão.

Soluções inovadoras e humanas têm sido consideradas mais eficientes no combate ao absenteísmo. Algumas são facilmente executadas, já outras exigem mudanças profundas nos processos e na cultura da empresa. Patrícia elenca algumas delas; veja abaixo:

Promoção do bem-estar do trabalhador

É crescente entre os trabalhadores de todas as áreas a valorização da qualidade de vida, tanto pessoal quanto profissional. Por isso, para manter os melhores profissionais na equipe, é importante que a organização promova o bem-estar no ambiente de trabalho e incentive uma vida mais saudável, com campanhas e ações dentro da empresa.

Melhorias no clima organizacional

Realizar pesquisas de clima e atender verdadeiramente aos pedidos dos funcionários ajudam a fazer com que os colaboradores percebam que são ouvidos. É importante criar esse ambiente respeitoso, de compreensão mútua e que valoriza a comunicação.

Política de home office

Há pessoas que enfrentam diariamente problemas de mobilidade urbana, além daquelas que precisam cuidar de filhos ou de parentes idosos. Na maioria desses casos, a implantação de uma política de home office reduz o absenteísmo e aumenta a produtividade da equipe, que se sente mais motivada. Além de reduzir a falta no trabalho, ter funcionários trabalhando em casa mostra confiança do gestor em seu time.

Boas condições de trabalho

Se o funcionário fica doente muitas vezes, a causa pode ser o próprio ambiente de trabalho. Equipamentos, instalações e estruturas adequadas podem evitar problemas físicos, assim como locais arejados e limpos.

Feedbacks constantes

A desmotivação do colaborador pode estar diretamente relacionada à falta de feedbacks sobre a sua atuação na empresa. É fundamental que ele saiba a importância de sua função dentro do processo organizacional e que receba orientações para melhoria contínua e para alcançar os resultados esperados.

Plano de carreira e benefícios

Saber que há oportunidades de crescimento profissional, benefícios atrativos e bons salários na empresa em que se trabalha funciona como um tonificante, reduzindo significativamente a desmotivação e o consequente absenteísmo. Além disso, torna a empresa mais visada pelos melhores profissionais do mercado.

Metas alcançáveis

Algumas empresas pecam ao exigir metas inatingíveis de seus funcionários. Muitas vezes, isso é feito com o intuito de incentivar um clima de competição, mas pode ter o efeito contrário: como não consegue alcançar os resultados esperados, a equipe acaba vencida pelo cansaço. Portanto, é importante ser transparente ao apresentar os objetivos da empresa e não exigir mais do que os colaboradores podem oferecer diante das condições de trabalho que a organização oferece.

Treinamentos

Ao promover a capacitação da equipe, a organização mostra o quanto o colaborador tem valor para a empresa, demonstrando confiança no potencial de seus funcionários. Podem ser oferecidos workshops, palestras, bolsas de estudo e cursos online. Tudo que puder aperfeiçoar o trabalho dos profissionais vai contribuir com a redução dos níveis de faltas. Há duas edições a empresa promove a Semana Multiplica Mutant, programa de desenvolvimento interno com palestras acontecendo simultaneamente em todas as nossas unidades, abordando temas desde storytelling até ilustração e escalada. É uma forma de disseminar conhecimento entre nossos próprios talentos.

Fonte: Revista Melhor