Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e retornará ao Senado devido às mudanças.

De acordo com o texto, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.

O limite global dessa garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

Empregos

Tanto o substitutivo quanto o texto vindo do Senado aproveitam parte da Medida Provisória 944/20, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Entretanto, na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demissão do empregado, sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela.

Já o texto de Hasselmann prevê que a empresa deve, nesse intervalo de tempo, apenas manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empréstimo.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

O valor global do programa também mudou. Dos R$ 34 bilhões previstos na MP 944/20, passou para R$ 10,9 bilhões na versão do Senado e para R$ 15,9 bilhões na redação da Câmara.

Para a relatora, essa foi a negociação possível para ajudar o setor. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 44% da massa salarial do País e respondem por 59% das compras públicas”, lembrou.

Beneficiários

O público-alvo é de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo no âmbito do programa.

Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período.

Na MP 944/20, o governo propunha emprestar apenas às pequenas empresas (receita bruta acima de R$ 360 mil ao ano) e atingia ainda aquelas com até R$ 10 milhões de receita bruta em 2019 (médias empresas).

Parcelamentos

Para o contribuinte, pessoa física ou jurídica de qualquer porte, que tenha débito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma minimoratória de 180 dias no pagamento de prestações desses parcelamentos.

Ao fim dessa moratória, o devedor poderá quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela única.

Outra opção será parcelar em seis prestações mensais a partir do mês seguinte ao do último mês do parcelamento normal. Geralmente, os débitos são parcelados em cerca de 120 meses.

Uma terceira alternativa será pagar juntamente com as prestações normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago será dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas.

Para a parcela única, não haverá incidência de juros ou multas. Nas outras opções, correrão apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.

Bancos

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais.

O relatório de Hasselmann permite a participação ainda de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Os bancos públicos deverão priorizar as contratações de empréstimo no âmbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos fundos constitucionais de financiamento.

Como instrumento complementar ao FGO-BB, poderá ser utilizado o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Exigências

Embora empreste com garantia de até 85% do fundo garantidor, a instituição não poderá usar como fundamento para negar o empréstimo a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto.

Na concessão do empréstimo, poderá ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.

A exceção é para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal. Terão, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898/19).

Informações

O projeto prevê que a Receita Federal encaminhará ao Banco Central as informações sobre as empresas optantes pelo regime de tributação diferenciada do estatuto, o Simples Nacional.

Na hora da concessão do empréstimo, o banco deverá obter concordância expressa do interessado para acessar as informações da empresa junto ao Banco Central.

Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gestão por parte do Sebrae, deverá autorizar o repasse de dados cadastrais ao serviço.

Dívida pública

Os valores não utilizados para garantia das operações pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em ações de cobrança, deverão ser devolvidos à União e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Política permanente

Após o prazo para contratações, o Poder Executivo fica autorizado a adotar o Pronampre como política oficial de crédito de caráter com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

Fonte: Agência Câmara

 

Comissão de Finanças aprova subsídio para micros e pequenas empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a concessão de subsídio parcial da taxa de juros para micros e pequenos empreendedores, em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (22). O Projeto de Lei (PL) 102/2020, de autoria do Governo do Estado, será debatido pelo Plenário da Alesc ainda na tarde desta quarta, durante sessão virtual.

A medida, de acordo com o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), é essencial no enfrentamento dos prejuízos econômicos gerados pelo coronavírus (Covid-19). “Auxiliará os micros e pequenos empresários nos empréstimos junto ao Badesc e BRDE nesse momento e ainda vai fomentar a recuperação da economia do Estado após a quarentena”, avaliou.

De acordo com a matéria, o governo poderá subsidiar até R$ 15 milhões para operações de crédito firmadas com o Badesc e R$ 15 milhões para contratos com o BRDE. As despesas ficarão por conta de dotações próprias, no Orçamento Geral do Estado, consignadas nos Encargos Gerais do Estado.

Na opinião do deputado Milton Hobbus (PSD), a iniciativa vai atender ao setor “que mais está sofrendo” durante a crise do COVID-19. “São mais de 400 mil desempregados, segundo o Sebrae, mais de 160 mil nas indústrias e mais de 10 mil CNPJs que morreram em Santa Catarina”, lamentou.

Transparência

Ainda durante a reunião virtual ordinária realizada nesta manhã, a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). O texto define normas de transparência para os contratos emergenciais que o governo do Estado firmar durante a calamidade pública decorrida do coronavírus.

Relator da matéria, o deputado Sargento Lima (PSL), apresentou voto favorável à iniciativa, que também está pronta para ser debatida na sessão plenária, a partir das 16 horas desta quarta.

O autor da proposição prevê que o governo precisa publicar informações sobre todos os contratos que vier a firmar. A lista inclui, além do nome, CNPJ e CPF das partes, a motivação e justificativa do contrato emergencial, o valor total do contrato e o seu tempo de duração.

Prestação de contas

A comissão também aprovou a convocação do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para fazer uma prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2020, que já deveria ter ocorrido, mas ficou adiada em função do momento emergencial que Santa Catarina vive com a pandemia. O deputado Milton Hobbus sugeriu que o encontro seja, preferencialmente, de modo presencial. Em função disso, os integrantes do colegiado estabeleceram que a reunião deve acontecer no início de maio.

Fonte: Agência Alesc

 

PMEs adaptadas à crise têm aumento médio de 47% no faturamento

Levantamento feito pelo Sebrae mostra que, apesar da queda no faturamento de 88% dos entrevistados, 400 mil empresas registraram alta nas receitas

Donos de pequenos negócios que se adaptaram mais rapidamente ao momento de crise têm mais chances de se manter no mercado. Pesquisa realizada pelo Sebrae, entre os dias 3 e 7 de abril, mostra que, para além do amplo impacto negativo para quase 88% dos empresários, alguns segmentos, mesmo afetados pelo avanço do novo coronavírus, como o comércio varejista e o ramo de alimentos e bebidas, conseguiram equilibrar o fluxo de caixa e até registrar crescimento no faturamento.

O levantamento, que ouviu 6.080 empreendedores de todo o país, estima que 400 mil pequenos negócios tiveram aumento médio de 47% na receita.

De acordo com o Presidente do Sebrae, Carlos Melles, pequenos negócios que passaram a inovar e mudaram seu modelo de negócio estão conseguindo se manter. “Observamos que, ainda que em um percentual baixo, se comparado ao resultado macro da pesquisa, os empresários que enxergaram oportunidades e se reinventaram saltaram na frente dos outros”, afirma.

“Segundo nossa pesquisa, entre as micro e pequenas empresas que tiveram crescimento na receita durante a crise, cerca de 48% mudaram o modo de funcionamento, apostando mais em entregas online e serviços na internet”, explicou.

Dentre os 14 segmentos analisados na sondagem – restaurantes, lanchonetes, marmitarias e afins – são exemplos de como a adaptação e a inovação podem render resultados positivos. No segmento de alimentos e bebidas, por exemplo, 92% dos que aumentaram o faturamento adaptaram o negócio ao modelo de entrega (delivery).

“Percebemos que os empresários que apresentaram crescimento no faturamento encontraram uma oportunidade de negócio, conseguiram capturar o mercado. Muitos deles já faziam entregas e investiam em marketing digital,” destacou o Melles.

A maior parcela dos entrevistados aposta fortemente nas entregas online (41,9%), mas um percentual igualmente representativo reduziu o horário para minimizar os gastos e ganhar fôlego (41,2%). O teletrabalho ocupa o terceiro lugar no ranking que elenca as principais medidas adotadas pelos pequenos para se manter de pé em meio aos abalos sísmicos causados pela covid-19 (21,6%).

Em Brasília, o português Hugo Laurentino é um desses empreendedores que já realizava o serviço de delivery e que rapidamente se adaptou ao novo momento. Com apenas sete meses em funcionamento, o Portugo, espaço especializado em doces e comidas típicas lusitanos, mantém o funcionamento diário com entregas e serviço de retirada na loja (take away).

Mesmo com a crise gerada pela covid-19, o empresário conta que o faturamento aumentou. Durante o feriado da Páscoa, por exemplo, o restaurante atraiu a clientela com a oferta de pratos de bacalhau e o famoso pastel de Belém. “Nossa Páscoa foi melhor que o Natal”, comemorou.

O empresário português explica ainda que mantém os custos da empresa com número pequeno de funcionários na loja física e preferiu investir no time. “Consegui manter a equipe da cozinha, uma pessoa no caixa e o pessoal das entregas”, explicou. Com as boas vendas, nesta semana,o empreendedor anunciou que vai atender novas regiões do Distrito Federal. “Contratei mais duas pessoas para reforçar o time de entregas e estamos em quase todo o DF”, anunciou Hugo Laurentino, provando que é possível vencer o drama econômico e social vivido pelo mundo.

É válido registrar também que, apesar do isolamento social, algumas empresas dos segmentos do comércio varejista, moda, beleza e artesanato conseguiram resultados significativos implementando mudanças no modo de funcionamento, reduzindo horário, abrindo para serviços online e oferecendo entregas.

A PESQUISA EM DETALHES

Sua empresa mudou o funcionamento com a crise?
• 6,6% – não mudaram a forma de funcionar
• 31% – mudaram o funcionamento
• 58,9% – interromperam o funcionamento temporariamente
• 3,5 % – decidiram fechar de vez

Entre as empresas que mudaram seu funcionamento
• 41,9% estão atuando apenas para entregas ou online
• 41,2% – estão com horário reduzido
• 21,6% – adotaram o teletrabalho (home office)
• 15,3% – implementaram o rodízio de funcionários
• 5,9% – adotaram drive thru

Como seu negócio está sendo afetado em termos de faturamento mensal
• Aumentou – 2,4%
• Diminuiu – 87,5%
• Permaneceu igual – 2,9%
• Não sabe ou não quis responder – 7,2%

Em relação aos funcionários – tomou alguma medida?
• 46,8% – ainda não tomou medidas
• 28% -férias coletivas
• 17,8% – suspensão de contrato de trabalho
• 17% – redução da jornada de trabalho com redução de salários

Você precisará pedir empréstimos para manter seu negócio em funcionamento sem gerar demissões?
• 54,9% – sim
• 17% – não
• 28,1% – não sabe ou não respondeu

SOBRE AS MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO NAS ÚLTIMAS SEMANAS
Suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada com compensação do governo para empregado
62% – ouviram falar
22,8% – conhecem bem
15,3% – não conhecem

METODOLOGIA: 6.080 entrevistados em todas as unidades federativas, com margem de erro de +/-1% para o resultado nacional e intervalo de confiança de 95%.

Fonte: Diário do Comércio SP