Microempresários contra aumento da carga tributária do projeto 458

A Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe) encaminhou ofício aos 40 deputados estaduais contra a aprovação do Projeto de lei 458/2019, que trata dos incentivos fiscais no Estado. A medida vai reduzir a alíquota do ICMS para as indústrias de 17% para 12%, mas onerar os comerciantes e atingir diretamente os consumidores, na avaliação dos lojistas e micro empresários. A alegação é de que os comerciantes vão receberão os produtos com 12% de imposto e terão que vender com 17%.

A Ampe alia-se à Fecomércio e à Acats contra o projeto que vai ser votado nesta última sessão do ano legislativo. A Fiesc, ao contrário, é francamente favorável a sua aprovação.

Veja a manifestação na íntegra:

“A Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da região Metropolitana de Florianópolis – Ampe Metropolitana soma-se a outras entidades empresariais para manifestar sua extrema preocupação com a possibilidade de aprovação do PL./0458/2019, que tramita no legislativo estadual.

Como bem argumentaram a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio SC) e a Associação Catarinense de Supermercadistas (ACATS), “o varejo receberá a mercadoria com alíquota de 12%, tendo que revender a 17%, impactando diretamente nos custos das empresas. A composição de preços ao consumidor final reflete o custo de aquisição da mercadoria, acrescido da margem do varejista (inclusos os custos da operação, impostos, mão de obra e outros).

Ou seja: o aumento de custos deve impactar diretamente no preço final de venda. Assim, o projeto de lei 458/2019, na verdade, eleva a carga tributária para o comércio varejista”.

Dividimos a opinião de que “o mercado aponta que o preço só reduzirá para aquelas mercadorias com estrutura de mercado altamente competitiva. Para as mercadorias cujas vendas se dão num mercado menos competitivo e oligopolizado (a maioria do total) ocorrerá o aumento da margem do fornecedor e prejuízo para o comércio varejista, penalizando assim o consumidor final.

Essa situação já foi observada na prática durante a vigência da MP 220 entre abril e maio de 2018, quando se promoveu semelhante desarranjo da cadeia produtiva até a rejeição pela Assembleia Legislativa”.

Assim como a Fecomércio e a ACATS, entendemos que “o fornecedor catarinense também pode sair prejudicado no médio e longo prazo e perder fração do mercado, pois sem a redução do preço muitos compradores varejistas poderão buscar produtores de outros Estados”.

Ao elevar a carga tributária para o empresariado, que já sofre demais com este problema, o próprio consumidor também será prejudicado, pois o aumento de custos deve impactar diretamente no preço final de venda.

O setor varejista, que abriga micro e pequenas empresas, gera quase 600 mil empregos em Santa Catarina. Aumentar as dificuldades para estes empreendedores também impacta na questão da geração de empregos, num momento delicado do país. Aumentos de impostos são intoleráveis. O que precisamos é de apoio para trabalharmos e gerarmos mais postos de trabalho e desenvolvimento.

Lembramos ainda que, conforme os artigos 170 e 179 §4° da Constituição Federal, as micro e pequenas empresas têm garantido o efetivo tratamento favorecido e diferenciado.

Assim, reafirmamos nossa reivindicação, já encaminhada aos deputados e deputadas catarinenses:

1.    Que todos os projetos que tenham impacto nas MPEs contemplem o tratamento favorecido e diferenciado ao segmento, em respeito à Constituição Federal.

2.    Que os projetos já em tramitação e que não cumpram esta determinação constitucional sejam revistos e reformulados.

3.    Que as entidades representativas dos micro e pequenos empresários, como a Ampe Metropolitana, sejam ouvidas no processo de elaboração de projetos e durante sua tramitação, para que sejam evitadas decisões que contrariem a Constituição e que prejudiquem um segmento que já sofre com a alta carga tributária e com as dificuldades de crédito.

4.    Que possamos elaborar em conjunto, entidades e parlamentares, leis que representem avanços, em especial nas áreas tributária e de crédito, para desta forma fomentarmos o empreendedorismo, que é uma das principais marcas de nosso Estado e de nosso povo.

Certo de sua atenção e compreensão,

Atenciosamente,
Piter Santana
Presidente da Ampe Metropolitana

Fonte: Portal Contábil