Importadora que não desembarca produtos por portos catarinenses perde direito a regime especial de ICMS

Empresa que deseja manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou que, para ter direito ao benefício, a empresa precisa cumprir os requisitos do acordo, entre eles, garantir o desembarque dos produtos pelos portos localizados no território catarinense.

A importadora ingressou na Justiça alegando que a notificação fiscal para pagamento da diferença do imposto ICMS deveria ser anulada porque não teria havido o descumprimento do regime especial de tributação do qual era beneficiária, chamado Programa Pró-Emprego. No entendimento da importadora, para ter direito ao benefício, bastaria promover no Estado o desembaraço aduaneiro dos bens importados e não necessariamente desembarcar os produtos em algum dos portos localizados em solo catarinense.

No entanto, de acordo com a PGE, o raciocínio não procede, pois a intenção do poder público catarinense ao conceder benefícios fiscais de importação é justamente estimular e incentivar o uso de portos estaduais, uma “política fiscal voltada para o desenvolvimento do Estado, com geração de emprego e renda para a gente catarinense”.

Justiça concorda com entendimento da PGE

A Justiça concordou com os argumentos da Procuradoria e manteve, nas duas instâncias, a legitimidade da cobrança do imposto ICMS. “Na hipótese de a importação da mercadoria não ter sido ‘por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado’, o contribuinte não tem, na dicção do dispositivo, o direito ao diferimento do imposto, deve efetuar o pagamento do imposto devido no momento do seu desembaraço aduaneiro”, observou o juiz.

O entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) durante julgamento do recurso da empresa, no fim do mês de agosto. Atuaram na ação os procuradores do Estado Juliano Dossena, Gustavo Schmitz Canto e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão.

Fonte: PGE-SC

 

Propostas de reforma tributária defendem simplificação de impostos

Duas propostas de reforma tributária estão tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados. Ainda neste semestre, o governo federal também deve apresentar um texto para tratar do tema. Entre os objetivos dessas propostas está a simplificação do recolhimento de impostos para reduzir os custos das empresas e aumentar a produtividade.

Eles são muitos e estão espalhados por vários cantos da nossa vida: impostos, taxas e contribuições cobrados pelos municípios, pelos estados e pelo governo federal e que pagamos todos os dias, no supermercado, na conta de luz, PIS/Pasep, ICMS, Cofins, Cosip.

“Imposto de Renda e vai para a frente um monte aí”, disse Valdomiro Salvati, advogado e administrador de empresa.

“Se vier um manual de instrução para a gente entender, porque a verdade é essa: a gente não entende. A gente acaba pagando e mal você sabe o que é”, definiu uma consumidora.

Nosso sistema de cobrança de impostos é complexo para consumidores e também para as empresas. Para importar um airbag, item obrigatório nos veículos nacionais, uma fábrica de veículos, por exemplo, precisa preencher 15 requerimentos e esperar até 50 dias para a papelada ser processada.

Uma indústria de rodas e rolamentos de São Paulo contratou funcionários só para cuidar de impostos.
“Na verdade, a gente tem consultoria, o meu departamento interno de contabilidade tem, só na parte fiscal, três funcionários. Os custos de administrar os impostos chegam a 46%, quer dizer, o meu maior sócio não é o meu irmão, é o governo”, contou Roberto Schioppa, sócio proprietário da empresa.

Não só dele. A indústria no país gastou R$ 37 bilhões, em 2018, para calcular e pagar tributos, tempo que custa muito dinheiro.

Esse custo para administrar o pagamento de todos os impostos no Brasil é um dos maiores do mundo. O nosso sistema tributário é complexo: tem mais de cinco mil leis, 46 mil artigos. Segundo o Banco Mundial, as empresas gastam quase duas mil horas por ano para conseguir estar em dia com o Fisco. Desperdício de tempo e de dinheiro. Prejuízo que não fica só na indústria: ele é sentido também no comércio, no supermercado, já que esse custo é repassado para os preços que nós, consumidores, pagamos.

“Como tem tantos impostos, uma sopa de letrinhas que a gente chama de impostos, você não sabe que impostos você está pagando e nem quanto você está pagado. Essa complexidade chegou a um nível que o investidor não quer gastar dinheiro com o Brasil”, explicou Fernando Zivetti, advogado tributarista.

É por isso que a simplificação é o principal ponto defendido em todas as propostas de reforma tributária que vêm sendo discutidas. A mudança não deve diminuir o valor dos impostos, da carga tributária, dizem especialistas. Mas vai ser importante para reduzir custos com burocracia, melhorar a produtividade e facilitar investimentos.

“Se você pensar numa pequena e média empresa, que são os grandes geradores de emprego, quanto menos tempo eles perderem com a atividade que não é fim, melhor para os negócios. E obviamente isso deve significar uma melhora de produtividade, um custo menor para as empresas e um crescimento potencial maior”, afirmou Alexandre Azara, economista-chefe da Mauá Capital.

Fonte: Jornal Nacional