Lei que prorroga benefícios sobre o ICMS é publicada no Diário Oficial

Vigência dos incentivos fiscais ativos terminaria em dezembro de 2022 se a nova lei não fosse sancionada pelo presidente.

A lei que possibilita a prorrogação por até 15 anos de benefícios fiscais e isenções de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por Estados e pelo Distrito Federal para setores do comércio —sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na 4ª feira (27.out.2021)— foi publicada na edição desta 6ª (28.out) do DOU (Diário Oficial da União).

A lei complementar 186 garante a continuidade dos benefícios para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo da medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, é “beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais” e permitir “a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final”.

O PLP (projeto de lei complementar) 5/2021 foi aprovado pela Câmara no final de setembro e pelo Senado no começo de outubro.

A vigência dos incentivos fiscais terminaria em dezembro de 2022 se a nova lei não fosse sancionada pelo presidente.

Fonte: Poder360

 

Sem passagem no Congresso, reforma do IR pode vir via MP

Geraldo Magela/Agência Senado

Conforme cresce a rejeição à proposta de reforma do Imposto de Renda no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos tenta bolar uma saída para evitar pontos de discordância no texto. Com isso, sugerem ao governo federal uma Medida Provisória (MP) que contemple a ampliação da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil e preveja uma correção dos valores.

Segundo o colunista Lauro Jardim, a ideia é que a MP sirva como um “plano B” caso o projeto do IR seja mesmo reprovado no Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pede que alterações sejam feitas no texto para não desagradar o mercado ou estados e municípios.

Apesar da pressa do governo em aprovar logo a reforma do IR, o relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), diz que precisa ainda avaliar dois pontos sensíveis do texto: a tributação de dividendos e a extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidades de remuneração das empresas aos seus acionistas.

Coronel afirmou que devido aos impasses a votação só deve acontecer só em 2022 , portanto, uma maneira de acelerar a aprovação do reajuste da faixa de isenção seria via MP, que tem poder de lei e vale durante 60 dias, podendo ser renovada por mais 60 até ser avaliada pelo Congresso.

Fonte: Brasil Econômico