Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS

Assembleia Legislativa adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (13).

A alteração foi aprovada para permitir que os integrantes do colegiado tomem conhecimento sobre a emenda apresentada ao PL 330/2021 pelo governo do Estado, autor da iniciativa.

De acordo com o relator do texto, deputado Silvio Dreveck (PP), a versão original previa eficácia do parcelamento para débitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a pandemia persiste, o governo decidiu ampliar o prazo para 31 de maio de 2021.

As empresas beneficiadas poderão parcelar o débito em até 120 meses. Porém, segundo Dreveck, não há dispensa de juros e multas incidentes sobre os débitos. “A aprovação deste projeto permitirá que contribuintes se adequem, incrementando as receitas tributárias sem comprometer a arrecadação de períodos futuros”, comentou.

Emendas impositivas

Outra matéria cuja tramitação na comissão foi prorrogada é o Projeto de Lei 369/2021, também de autoria do governo estadual. O texto define alterações nas emendas parlamentares impositivas. Segundo o relator do texto, deputado Marcos Vieira (PSDB), parte dos deputados não teve condições de adequar suas emendas.

Em função disso, Vieira propôs a prorrogação do prazo para a próxima terça-feira, dia 19, até às 12h. A partir daí, serão estabelecidas as datas de votação no Plenário da Alesc, publicação do parecer conclusivo e o envio para autógrafo e sanção do governador Carlos Moisés da Silva.

Matérias aprovadas

A Comissão de Finanças aprovou ainda duas matérias. Protocolado pelo deputado Jair Miotto (PSC), o PL 330/2020 vai agora para análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O texto, relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT), prevê a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado de Santa Catarina.

Já o PL 356/2021, de autoria do governo do Estado, autoriza a concessão de uso para a Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da Amurel (Acustra), em Laguna, pelo prazo de dez anos, de cinco salas do Centro Administrativo Hindemburgo Moreira.

O ato permitirá à concessionária dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes, em especial filhos de apenados, por meio de oficinas socioeducativas, contribuindo para a prevenção da criminalidade infanto-juvenil. A matéria vai para análise agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Fonte: ALESC

 

Guedes elogia acordo para imposto mínimo sobre empresas em encontro do G20

A reforma foi endossada no comunicado final do encontro desta quarta, que reuniu ministros da Economia e presidentes de bancos centrais dos países do G20.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, saudou o acordo para uma reforma na tributação internacional, que inclui criar uma alíquota mínima de imposto sobre grandes corporações, durante encontro do G20 em Washington, nesta quarta (13).

Segundo comunicado divulgado pelo Ministério da Economia, Guedes disse no evento que “o acordo entregará um sistema tributário eficaz e mais equitativo” e destacou a contribuição do Brasil para a elaboração do tratado.

A reforma foi endossada no comunicado final do encontro desta quarta, que reuniu ministros da Economia e presidentes de bancos centrais dos países do G20, grupo formado pelas maiores economias do mundo. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também esteve presente.

Guedes foi um dos palestrantes na abertura do encontro, que durou cerca de cinco horas. Ele falou dos riscos da economia global, da vacinação contra a Covid e dos indicadores da economia brasileira, entre outros temas, de acordo com o ministério.

A proposta de um imposto mínimo global para multinacionais foi aprovada de forma preliminar pelo G20 em julho. Na sexta-feira (8), a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) anunciou um acordo reunindo 136 países -incluindo o Brasil- em torno da proposta. Paquistão, Sri Lanka, Quênia e Nigéria não concordaram em aderir.

Pelo novo acordo, uma alíquota mínima de 15% será aplicada a multinacionais com faturamento anual acima de 20 bilhões de euros (R$ 128 bilhões) e margem de lucro superior a 10%. A expectativa da OCDE é de que isso gere arrecadação anual de US$ 150 bilhões (R$ 830 bilhões), e que a medida entre em vigor em 2023.

Os países também concordaram com uma isenção de dois anos a novos impostos sobre grandes empresas de tecnologia, como Google e Amazon. Países como França e Itália, que adotaram impostos específicos para companhias do setor, devem retirar essas taxas nos próximos anos.

O acordo, no entanto, ainda precisa ser assinado pelos governos. Também falta definir como será feita a cobrança deste imposto e quem fará a fiscalização do cumprimento das regras a nível global. Um dos entraves para o acordo é que ele precisará ser aprovado pelo Congresso dos EUA, para que o país entre no tratado. Se a maior economia do mundo ficar fora do tratado, a mudança perderia força.

A expectativa é que o acerto ajude a melhorar a distribuição dos impostos pagos pelo mundo, de modo a evitar táticas empresariais para pagar menos ou nenhum imposto, como manter sedes em países ou territórios chamados de paraísos fiscais, onde a taxação é mínima, e deixem de pagar taxas nos países onde atuam de fato.

Em tese, a mudança pode ajudar países em desenvolvimento a obter mais recursos.

No entanto, um grupo de economistas renomados que defende mais impostos para as corporações criticou o acordo, por defender uma alíquota mínima de 25%, e não de 15%, como negociado. O grupo inclui o americano Joseph Stiglitz, os franceses Thomas Piketty e Gabriel Zucman, a indiana Jayati Ghosh e o colombiano José Antonio Ocampo.

Em carta divulgada na terça-feira (12), no jornal francês Le Monde, eles afirmam que a alíquota de 15% é “um sucesso para a Irlanda, mas um fracasso para o resto do mundo”; que os grandes perdedores serão os países em desenvolvimento; e que poucas empresas (apenas cerca das 100 maiores) serão afetadas pelo acordo, num momento em que a necessidade de receitas para apoiar a saúde pública e a recuperação econômica é maior do que nunca, devido à pandemia.

“Uma reforma que poderia ter trazido mais de US$ 200 bilhões em aumento de receita tributária em todo o mundo a uma taxa mínima de 21%, trará apenas US$ 100 bilhões a 15%”, continuam eles, prevendo uma geração de receitas inferior aos US$ 150 milhões esperados pela OCDE.

Eles também temem que a taxa mínima de 15% faça com que governos que hoje cobram mais reduzam as alíquotas, o que geraria perdas de arrecadação.

Os economistas criticam ainda o critério de distribuição das receitas do tributo, que deverá ser de 70 a 80% para os países sede dessas companhias e 20 a 30% para os países onde ocorrem as vendas. Por exemplo, a maior parcela da tributação sobre a Amazon iria para os Estados Unidos, seu país sede, e a parcela menor para os demais países usuários do serviço, como o Brasil.

Guedes e Neto foram a Washington para participar do encontro anual do FMI e de outros eventos. Na terça (12), Guedes deu entrevistas às TVs CNN internacional e Bloomberg, nas quais reconheceu a alta da inflação no Brasil, mas culpou a alta do preço da comida e da energia no mundo pela situação. Também disse que o país deverá ter uma recuperação melhor do que as projeções internacionais.

Fonte: Folha de Pernambuco