PORTARIA SEF N° 200/2019

PeSEF de 05.07.19

Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 5.2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“5.2. Campo 200 - Ressarcimento de ICMS Substituição Tributária: preencher com o valor do ressarcimento do ICMS retido resultante do somatório dos valores de crédito informados no campo vNF das NF-e, em cujo “Campo de Uso Livre do Fisco” tenha referenciado o número da Ordem de Transferência de Crédito - OTC correspondente, registradas na escrita fiscal com CFOP 2.603, em atendimento ao disposto no art. 12 da Portaria SEF nº 396, de 2018;
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2019.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 201/2019

PeSEF de 05.07.19

Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 14 da Portaria SEF nº 396, de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................................................................................
I – .................................................................................................
......................................................................................................
c) no Quadro 46, informar o número da OTC referenciada no “Campo de Uso Livre do Fisco” das NF-e escrituradas no Livro de Entradas e cujo valor do crédito de ressarcimento foi somado na coluna Valor contábil para o CFOP 1.603 informado no Quadro 01.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2019.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: DOE

 

Estados aceitam fim do ICMS, mas temem perda de autonomia

Secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com mudanças ao texto da reforma tributária que tramita no Congresso.

Os estados se antecipam a uma discussão considerada inexorável. Com a reforma da Previdência avançando, a expectativa é que ganhe fôlego a revisão no intrincado sistema tributário brasileiro.

Na sexta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai instalar nesta semana uma comissão para tratar dessa nova reforma.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema, de número 45, prevê reunir cinco tributos –PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal)– em um único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja receita seria compartilhada entre União, estados e municípios.

Haveria autonomia para prefeitos e governadores decidirem sua parcela na alíquota. A proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) fala em um Imposto sobre o Valor Agregado semelhante ao da PEC, com base ampla de tributação, princípio de cobrança no destino, crédito financeiro e desoneração de investimentos e exportações. Também defende a unificação das regras estaduais de tributação.

No entanto, prevê número limitado de alíquotas (a mesma em todas as regiões) e administração em comitê gestor por estados e municípios, recebendo a União parcela da arrecadação correspondente. Por outro lado, a PEC, elaborada pelo C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê a criação de um comitê paritário de União, estados e municípios.

“Somos totalmente favoráveis à simplificação tributária, desde que preservada a autonomia dos estados”, afirma Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz. Os secretários dizem ainda que podem propor um sistema alternativo, com dois tributos (um federal e um estadual) sobre o valor agregado e um terceiro para vendas ao varejo, de titularidade dos municípios.

Rossi viu com bons olhos a carta do Comsefaz. “Todos apoiam o fim do ICMS. Sou um defensor do diálogo. Não dá para mexer no sistema tributário sem ouvir os estados”, diz. “O importante é não abrir mão dos princípios da reforma: acabar com a guerra fiscal e aumentar o PIB [Produto Interno Bruto].”

O economista Bernard Appy, diretor do C.CiF e autor do texto que deu origem à PEC, diz que a carta indica consenso dos estados sobre a necessidade de substituir o ICMS.
“Isso é uma sinalização forte de que querem uma reforma ampla. É algo que, anos atrás, seria impensável.” Para Appy, é natural que os estados peçam mudanças, e elas serão discutidas no Congresso.

Sobre a ideia de um comitê gestor sem a União, Appy diz que sua proposta já oferece representatividade importante para os estados no órgão. Além disso, diz acreditar que o comitê terá uma função política menor. Segundo o economista, seu caráter será mais técnico.

Appy afirma que, no limite, é possível que cada município tenha sua própria alíquota (o que é apontado como risco pelos estados), mas diz acreditar que isso não acontecerá.
Segundo ele, o mecanismo pelo qual será cobrado o imposto fará com que, mesmo nesse caso, a complexidade do sistema não aumente muito.

Octávio Corrêa, sócio da área tributária do escritório Vieira Rezende, também avalia como positiva a proposta dos secretários, que mantém o princípio de unificar as legislações do ICMS e simplificar as regras do tributo estadual. “Seria um tributo melhor. O ICMS hoje tem 27 legislações.”

Corrêa destaca ainda o fato de todos os secretários terem assinado o documento.

“Vamos precisar ver se vão manter todos os princípios”, diz.

O documento do Comsefaz será levado aos governadores antes de chegar à Câmara. A ideia é que os mandatários façam as articulações políticas para que os pontos sejam incluídos na PEC.

08/07/2019 POSTADO EM: Economia Notícias Política e Governo Tributário e Fiscal

Fonte: Diário do Nordeste