Reforma do Imposto de Renda terá texto alterado, indica Rodrigo Pacheco

Pacheco já avisou que temas densos vão tramitar na Casa e não seguirão direto para o plenário.

Se a polêmica reforma do Imposto de Renda avançar no Senado Federal, o texto será bastante modificado. Essa é a percepção de interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ele quer uma reforma mais amadurecida e discutida entre os senadores. O projeto também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pacheco já avisou que temas densos vão tramitar na Casa e não seguirão direto para o plenário para permitir o debate amplo, diferentemente do que ocorreu na Câmara, onde a reforma já foi votada direto pelos deputados. O senador quer retirar todo o “excesso” ruim do projeto para que chegue no plenário “amortecido” com o consenso.

Essa indicação de Pacheco deu alívio ao setor empresarial, tributaristas e representantes dos Estados e municípios de que a votação não será no atropelo, de forma açodada, como ocorreu na Câmara, em que o presidente Arthur Lira (PP-AL) pautou “na raça” o projeto.

Lira tem um trunfo que é a tramitação do Refis (parcelamento de débitos), cujo projeto é de interesse de Pacheco e já foi aprovado pelo Senado, faltando a votação na Câmara.

Os Estados também já se mobilizam junto aos senadores para mudar o texto. O secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, disparou nesta segunda-feira mensagem aos colegas afirmando que “a luta agora será no Senado”.

A mensagem ressalta estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) apontando que o texto aprovado na Câmara traz perdas bilionárias para os cofres regionais.

Um dos pontos reforçados por Pacheco para que a pautas econômicas avancem no Senado é que tenham bom conteúdo, sejam de interesse do País e não apenas do ministro da Economia, Paulo Guedes, como a versão do projeto aprovada pelos deputados.

Para reforçar a interlocução, Guedes nomeou o atual secretário da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, Jorge Lima, para o cargo de assessor especial da pasta. Com a mudança, o Ministério da Economia disse que Lima reforçará o diálogo com o setor produtivo e apoiará a condução das reformas estruturantes no Congresso.

Fonte: GP1

 

Reforma do IR tem mais pontos negativos do que positivos, diz Appy

Appy criticou, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para empresas do Simples e para as do lucro presumido com faturamento até 4,8 milhões de reais.

O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmou nesta terça-feira, 14, que a reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara e enviada ao Senado tem mais aspectos negativos do que positivos. Appy detalhou a percepção sobre as reformas tributárias em andamento no Congresso no MacroDay 2021, evento do banco BTG Pactual.

O economista da CCiF acredita que há pontos positivos, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas que não compensam os pontos negativos, que, em alguns casos, podem resultar em fragmentação artificial de empresas e mais pejotização.

Appy criticou, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para empresas do Simples e para as do lucro presumido com faturamento até 4,8 milhões de reais. O resultado, segundo ele, é o desincentivo para empresas crescerem ou incentivo para que elas se fragmentem artificialmente para fugir do tributo.

Algumas empresas podem “preferir não vender para não ter tributação”, disse Appy. Segundo ele, uma empresa de faturamento de 10 milhões de reais poderá dar um jeito de se dividir em três para poder se beneficiar das regras. “O efeito dessa isenção é negativo sobre o crescimento”, apontou.

Na parte das aplicações financeiras, segundo Appy, as mudanças são boas, mas poderiam ser melhores. Ele elogiou a adoção do come-cotas anual para fundos fechados, que traz isonomia. Mas a alíquota de 6% sobre fundos fechados, na visão dele, não é a mais justa. “Acho que deveria ter adotado 15%”, disse.

“O projeto do IR tem muito mais aspectos negativos do que positivos, seja do ponto de vista da justiça tributária, seja do impacto sobre crescimento do pais”, afirmou Appy. Para ele, ao priorizar a reforma do IR em detrimento da reforma sobre o consumo, o governo investe em medidas que não melhoram as perspectivas de crescimento do país.

Appy acredita que a aprovação da reforma que unifica impostos sobre consumo seria mais vantajosa. No Senado, tramita a PEC 110, com esse foco. “Essa reforma tem como objetivo basicamente contribuir para aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira”, disse. Segundo ele, há também efeito distributivo, com adoção da alíquota uniforme.

Também participou do evento a economista Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper, que concorda com o balanço negativo da reforma do IR. Para ela, o projeto aprovado na Câmara “perdeu o foco principal” nos objetivos de justiça social e crescimento econômico.

Em relação à reforma mais ampla, que unifica tributos sobre consumo, os dois concordaram que o resultado seria positivo se ela fosse aprovada pelo Congresso. “Não tem nenhuma razão para o Brasil não adotar essa forma de tributação do consumo”, disse Canado.

Relator da PEC 110 no Senado, o senador Roberto Rocha, que também participou do painel, disse que pretende apresentar o parecer ainda nesta semana. O ideal, para ele, é que o texto seja aprovado no Senado ainda em setembro e possa ser encaminhado para a avaliação da Câmara.

Fonte: Exame

 

Reforma do IR incentiva pejotização

Segundo especialistas, projeto ficou ‘super-remendado’ e ‘é um retrocesso na legislação tributária’.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado irá analisar o Projeto de Lei 2.337/21 que institui mudanças principalmente na tributação de empresas.

Os principais destaques da reforma do Imposto de Renda são alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e a instituição da taxação de lucros e dividendos, antes isentos no país.

“O projeto como saiu no final acabou sendo super-remendado, confuso. Não é nada simples, como era o norte inicial de simplificação do sistema. Parece-me que pela pressão política no momento, com um viés de impeachment do presidente da República e a pressão que está sendo feita pela sociedade civil organizada, é possível que esse projeto seja simplesmente engavetado no Senado”, prevê Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Meirelles Costa Advogados.

O especialista avalia que o texto atual da reforma traz desonerações para parcela dos contribuintes, não impacta outra parte e, por sua vez, eleva a carga tributária para a maior parcela.

“O timing de um eventual aumento da carga tributária, mesmo que seja restrito a uma parcela dos contribuintes, é muito ruim seja porque a pandemia não foi totalmente debelada, seja porque a gente está em um timing de pressão política e de possível crise econômica se avizinhando”, pontua.

Na opinião do tributarista, a reforma é um retrocesso ao voltar a taxar dividendos e deve estimular a judicialização. Também, ao extinguir a tributação sobre os Juros Sobre o Capital Próprio, acaba com um instrumento importante de distribuição de riqueza e de diminuição do custo de investimentos para as empresas. A previsão é de que o impacto da reforma na economia acabe por ser repassado ao consumidor.

Meirelles avalia ainda que a tributação da distribuição de lucros e dividendos deve estimular a pejotização nas empresas e as tornar mais dependentes do planejamento tributário.

“A pejotização deve correr principalmente por conta da diferenciação de regimes de tributação. Empresas que estão no Simples Nacional, ou no lucro presumido faturando até R$ 4,8 milhões, não tem tributação de dividendos. Eles criaram exceções e essas exceções são fruto da pressão política”, afirma.

Já Enio De Biasi, sócio-fundador da DBC Consultoria Tributária e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta que o texto atual da reforma do IR resulta em uma queda de arrecadação para o governo.

“A União vai arrecadar menos e os estados e municípios vão ter uma perda de arrecadação importante porque diminuiu muito mais a alíquota do IR do que da contribuição social. Isso impacta diretamente no repasse para estados e municípios”, alerta.

Em relação à carga tributária para a pessoa física, o tributarista aponta que parcela dos contribuintes podem ter um alívio apenas em um primeiro momento. “O governo diminuiu bastante o limite de dedução da declaração simplificada. Então o que vai se pagar menos de IR na fonte por aumento na tabela, vai aumentar na declaração.

Quem tem esse rendimento mediano, na casa de R$ 4 mil por mês, que é o limite para entrega de declaração simplificada, não tem muita dedução”, afirma. “Os filhos não estudam em uma escola particular porque não conseguem pagar, não tem plano de saúde privado porque também não podem pagar. As deduções são muito pequenas”, exemplifica.

Para Enio, o texto atual da reforma do IR também foge da proposta inicial. “Em vez de discutir uma reforma ampla, o que o Senado pretende fazer, os parlamentares ficam complicando cada vez mais. A gente fala em reforma tributária há mais de 20 anos. É uma tristeza”, conclui.

Já para o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a reforma do Imposto de Renda nem sempre será boa para Pessoa Física.

“A tributação do Imposto de Renda Pessoa Física venha sendo alvo de críticas, pois, por mais que atualizasse os valores de isenção e da tabela progressiva, existia o limite para o desconto simplificado em R$ 40 mil, o que causaria acréscimos de tributos para uma ampla parcela dos contribuintes. No texto aprovado se teve alteração nesse ponto, em mais uma decisão positiva”, analisa.

Segundo ele, “o que foi aprovado no Projeto de Lei aponta que o limite de isenção para pessoa física passará para R$ 2,5 mil, atualmente esse é de R$ 1.903,98, ou seja, teria um ajuste de 31%. Contudo, esse valor ainda é abaixo da inflação dos últimos anos, ou seja, a defasagem continua”.

Esse fato poderá impactar no aumento de tributação para uma faixa populacional relevante, tendo como ponto de equilíbrio ganhos em até R$ 6.120,82, nas contas de Richard Domingos, abaixo desse valor, o reajuste será benéfico, acima resultará em maior carga.

Fonte: Monitor Mercantil