Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial, diz secretário da Receita

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou na última sexta-feira (29) que “está no forno” uma proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro. Por meio de seu perfil no Twitter, o economista afirmou que o “ponto fundamental” do projeto será acabar com a tributação sobre a folha de salário. “Dezenas de milhões de desempregados terão mais oportunidades de emprego”, projetou.

Outra ideia do governo, segundo Cintra, é criar mecanismos para que a economia informal pague impostos. Segundo as contas do secretário, a base tributária poderá crescer 30% se houver arrecadação na informalidade e combate à sonegação. “Assim, quem paga impostos demais hoje, vai poder pagar menos”, escreveu Cintra.

O secretário é autor da ideia do imposto único, uma teoria econômica que prevê a substituição de todos os tributos declaratórios (como o Imposto de Renda) por apenas um. Segundo a ideia de Cintra, a Receita cobraria uma alíquota de 5,62% sobre todas as transações bancárias (2,81% taxadas no débito e 2,81% no crédito).

Articulações

Na última semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), trataram da possibilidade da reforma tributaria tramitar no Congresso ainda no primeiro semestre, em paralelo à da Previdência. Legislativo e Executivo articulam a criação de um grupo de trabalho para tratar do assunto.

O Congresso lançou, na semana passada, uma frente parlamentar da reforma tributária, que reúne 187 deputados e 39 senadores. O colegiado é coordenado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF). A ideia do parlamentar é que o Congresso debata o tema antes que o governo apresente uma proposta consolidada.

“O objetivo da frente é discutir primeiro com os parlamentares o que eles aceitariam. O que eles acreditam que é o melhor caminho para uma possível aprovação e, a partir daí, desse momento, termos um texto final para propor para o governo”, disse Miranda à Agência Câmara.

Fonte: Congresso em Foco

 

Em SC, nome de devedores de tributos será incluído em cadastro de inadimplentes

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em pelo menos cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome de devedores de tributos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisões publicadas nos últimos dias, reforçou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a inclusão no cadastro de inadimplentes independentemente de cobrança em execução fiscal.

Em todos os casos, os magistrados de primeiro grau negaram pedido do Estado para inclusão de contribuintes, que estavam sendo executados por dívidas tributárias, no SerasaJud, sistema utilizado pelo Judiciário para requerer ao Serasa que registre o nome do devedor no cadastro de inadimplente. A PGE recorreu e conseguiu reverter todas as decisões no TJSC.

Para o procurador do Estado, Rodrigo Diel de Abreu, que atuou em dois dos cinco recursos, a inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito está expressamente autorizada pela legislação e, além disso, cabe ao juiz zelar pela efetividade do processo, utilizando os meios necessários. “Antes de solicitar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplente do Serasa, o Estado envidou todos os esforços no sentido de localizar o patrimônio penhorável da parte executada, não logrando êxito”, pontuou Abreu.

Os argumentos da PGE foram acatados pelos desembargadores que julgaram os processos. Segundo as decisões, o cadastro dos devedores no SerasaJud não somente era possível, como necessário. “Tem-se que diversas tentativas foram feitas no intuito de localizar bens do devedor capazes de garantir a presente execução, porém, todas foram infrutíferas, sendo certo, portanto, não apenas o cabimento da medida, mas a sua imprescindibilidade, a fim de que seja dada efetividade e segurança à tutela jurídica almejada”, analisaram.

Fonte: Forquilinha Notícias