FIESC e entidades defendem Código de Meio Ambiente de SC
Documento a ser enviado aos deputados estaduais e ao governador pede proteção à legislação estadual e manutenção do modelo catarinense de preservação para garantir segurança jurídica a empreendimentos e pequenas propriedade rurais do estado.
Florianópolis, 01.10.2024 – Entidades do setor produtivo reunidas nesta terça-feira (1º) na Federação das Indústrias de SC (FIESC) debateram a necessidade de o executivo e o legislativo catarinenses defenderem de forma sistemática o Código Estadual de Meio Ambiente.
Preocupadas com as iniciativas recentes do IBAMA e decisões judiciais ignorando a base constitucional para que o código estadual possa ser aplicado no estado – a despeito das demais normas que tratam do tema -, as entidades deliberaram pelo envio de um documento ao governador Jorginho Mello e aos deputados estaduais sugerindo um posicionamento firme em proteger a legislação estadual. Assinam o documento: FIESC, FAESC, FETAESC, OCESC e FECOAGRO.
O diretor jurídico e de relações institucionais da FIESC, Carlos José Kurtz, explica que o Código de Meio Ambiente de SC já foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi debatido com toda a sociedade. O documento conta com embasamento técnico e leva em consideração as características e a realidade regional.
“O estado precisa ter uma defesa firme em todas as esferas da aplicação do código. Precisamos valorizar esta legislação já consolidada como instrumento de desenvolvimento sustentável e respeitar o pacto federativo, já que a Constituição prevê que a competência da União para legislar deve se limitar a estabelecer normas gerais”, avalia.
Para o presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria Florestal da FIESC, Odelir Battistella, Santa Catarina tem uma legislação moderna e abrangente, que contribui para que hoje o estado tenha cerca de 40% de suas matas nativas preservadas, além de ter mais de 1 milhão de hectares de florestas plantadas.
Um dos principais instrumentos de valorização da legislação ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) também foi tema da reunião, que teve a participação do Secretário da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto.
As entidades defenderam a regulamentação e imediata implantação do CAR conforme legislação recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa. Segundo o secretário, o CAR “é uma ferramenta valiosa para a efetivação dos instrumentos de proteção e de desenvolvimento previstos na lei estadual.”
A lei 18973/24 aprovada pela Alesc determina a formação de um comitê para a implantação do cadastro, com gestão a cargo da Secretaria da Agricultura. “São mais de 395 mil propriedades rurais em SC aguardando pelo andamento do CAR para ter segurança jurídica e manter sua viabilidade econômica”, explica Colatto.
Fonte: FIESC
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