Projeto prevê medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho

Publicado em 3 de abril de 2024

Proposta surgiu de discussões para garantir proteção às servidoras públicas vítimas de violência, mas foi estendida a todos os ambientes.

O Projeto de Lei 816/24 prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que são “bastante comuns” os casos em que o marido ou o companheiro trabalha no mesmo local da vítima, o que justifica a medida.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.

Fraga lembra que a proposta surgiu, inicialmente, de discussões do Grupo Alpha Bravo Brasil, como forma de garantir maior proteção no caso de servidoras públicas vítimas de violência doméstica e sob riscos no ambiente de trabalho. “Em debates, ampliou-se seu escopo para abranger as trabalhadoras de modo geral, cabendo ao juiz avaliar quais medidas serão razoáveis e efetivas nestes caso”, destacou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Pesquisas apontam que as desigualdades persistem no mundo do trabalho

Publicado em 3 de abril de 2024

Mulheres têm menos acesso à internet do que os homens e a inteligência artificial pode intensificar as desigualdades de gênero.

As desigualdades de gênero no mundo do trabalho persistem, sendo necessário olhar os indicadores de forma territorial, além de aproveitar os recursos da Inteligência Artificial para diminuir essas brechas ao invés de aumentá-las.

Duas pesquisas com essas temáticas foram apresentadas na última rodada de discussão da 2ª Reunião Técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego, do G20 Brasil, realizada em Brasília (DF), no dia 28, que teve como objetivo combater às desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

A Inteligência Artificial avança a passos largos sobre o mundo do trabalho e tem provocado mudanças nas competências e habilidades exigidas. Em pesquisa realizada em parceria com a Unesco, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontou que 55% dos homens têm acesso à internet, enquanto esse número fica em 48% quando se trata das mulheres. Esses dados foram apresentados pela especialista em trabalho do BID por Lívia Gouvêa Gomes.

Segundo Lívia, algumas profissões femininas que têm mais competências interpessoais e socioemocionais, vem sendo menos ameaçadas pela IA.“Tradicionalmente as mulheres concentram-se em prestações de cuidados.

Por outro lado, as mulheres predominam em ocupações de apoio e serviços com potencial de automação mais baixo. E estão sub representadas em cargos administrativos que representam 70% das ocupações que tem maior risco de automação. As mulheres também estão sub representadas em cargos mais complexos  que aumenta o risco de melhora”, explica Lívia Gouvêa.

No entanto, o impacto da IA não é tão óbvio e uniforme no mercado de trabalho, o que, conforme Lívia, isso depende muito do contexto, como posição social e, de uma forma mais ampla, envolve questões econômicas e culturais, tanto das mulheres como nos países onde estão.

O certo é que a procura por competências digitais têm crescido e as mulheres têm menos habilidades na área de tecnologia da informação e de comunicação, menos letramento digital. Em 2019, conforme a pesquisa em questão, as mulheres tinham 35% menos probabilidade de usar a tecnologia da informação.

“As mulheres estão sub representadas na área da tecnologia da informação. Então é necessário políticas e programas para fechar essas disparidades de competências digitais e preparar essas mulheres”, destacou Lívia Gouvêa.

Brasil: é necessário analisarmos os indicadores por território

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu o primeiro Relatório de Igualdade Salarial, que mostra a diferença de salário médio entre mulheres e homens no Brasil, a partir de informações fornecidas por empresas com mais de 100 empregados.

Esses dados foram apresentados pela subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner. Nele, observa-se que as mulheres, no país, ganham 80,6% do salário pago aos homens. O relatório também mostra dados por estado, o que permite ver a desigualdade territorial.

“As falas que assisti ontem e hoje, a maioria indica o rendimento médio, a remuneração média, que homens e mulheres têm. Ou, então, a remuneração mediana, praticamente todos chamam atenção para isso”, fala Paula.

O questionário aplicado, conforme Paula Montagner, apontou que, no Brasil, 52% das empresas grandes têm plano de cargos e salários, mas dentro da territorialidade isso tem uma variação enorme, que vai de 42% a 60%. Também foi perguntado se essas empresas faziam política para mulheres, mulheres negras, mulheres chefes de família com filhos, população LGBTQI+ e se tinham atividades para pessoas com deficiência.

“Chamo atenção que poucas empresas têm políticas para a contratação de mulheres, 33% indicaram ter. Ao se analisar territorialmente, observa-se que em alguns estados, com baixa densidade demográfica, apenas 25% das empresas responderam ter esse tema como parte das suas ações, enquanto, em outros com maior densidade, esse percentual é de 40%”, ressalta.

Outra pergunta foi sobre as políticas de contratação para a população LGBTQI+. Nesse quesito a média geral é de 20%, sendo que em estados com maior visibilidade se chega a 28, 29%. Já para políticas de contratação de mulheres negras, a média é de 26%, variando territorialmente entre 19% e 35%.

“Vejam que a diversidade também é uma diversidade territorial. Então falar dessas informações e ver apenas dos dados médios do país, tem o seu valor, mas precisamos avançar para falar também do ponto de vista territorial. Nós estamos conseguimos avançar para que em todos os territórios, todas as mulheres e todos os homens estejam envolvidos, aqui, no esforço que estamos fazendo para acelerar os processos de igualdade salarial”, avaliou Paula Montagner.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

 

Justiça do Trabalho movimentou em 2023 R$ 7 bilhões por meio de conciliações

Publicado em 3 de abril de 2024

Foram fechados acordos em 758 mil processos, o que representa 44% do total solucionado.

A conciliação na Justiça do Trabalho movimentou, em 2023, R$ 7 bilhões. O valor refere-se apenas a 123,6 mil acordos registrados pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejuscs). No total, foram firmadas 758 mil conciliações em todo o país — o que representa 44% de todos os casos solucionados. Em comparação com 2022, houve um crescimento de quase 15% no volume e um salto gigantesco em relação a 2018, que fechou com apenas 174, antes da inauguração dos Cejuscs.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Cejusc começou a funcionar no ano passado e foi responsável por conciliações em 1.499 processos, que somam junto mais de R$ 420 milhões. Entre 2014 e 2022, foram realizadas tentativas de acordo em 68 processos, mas apenas 13 foram firmados e homologados. Esses casos foram analisados pelo antigo Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec).

Em geral, as conciliações acabam acelerando a resolução de conflitos trabalhistas. O tempo médio de tramitação de um processo na primeira instância é de 181 dias (6 meses). Na segunda instância, 226 dias (7,5 meses). No TST, ainda maior: 610 dias (20 meses). Por meio de acordo, uma ação pode ser solucionada em poucos meses.

Além do TST, existem Cejuscs em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e coordenador do Cejusc. De acordo com o ministro, os números confirmam que o diálogo é o melhor caminho para a solução dos conflitos.

Ainda segundo Corrêa da Veiga, várias empresas têm procurado a vice-presidência do TST interessadas em conciliar. Esse foi o caso do Banco do Brasil, que, em processo que discutia o intervalo para descanso e alimentação e envolvia cerca de 3.800 trabalhadores, fez um acordo de R$ 50 milhões.

Em junho de 2023, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o TST celebraram acordo de cooperação técnica para reduzir o número e o tempo de duração dos processos. Hoje tramitam 52 mil ações em segunda instância e 11,5 mil no tribunal superior. A Caixa entregou uma lista com 1.250 processos selecionados (500 deles em trâmite no TST) para propor conciliação, com possível repercussão econômica de cerca de R$ 1,7 bilhão.

O ministro destaca que a distribuição de valores em processos trabalhistas aquece a economia, gerando impacto social e econômico. Ele explicou que dos R$ 7 bilhões movimentados no ano passado, foram arrecadados R$ 611 milhões para a Previdência Social e R$ 630 milhões de Imposto de Renda.

De acordo com a juíza auxiliar da vice-presidência, Roberta Carvalho, os acordos buscam reduzir a litigiosidade, racionalizar a gestão de processos e estimular a resolução consensual de controvérsias. Ela lembra que, antes da criação do Cejusc no TST, em dezembro de 2022, quando se solicitava uma conciliação, o caso era remetido ao tribunal regional de origem, onde ocorriam, então, as negociações.

“Negociação é mais comum na fase de liquidação do processo”

“Essa sempre foi a tônica da Justiça do Trabalho. Antes de qualquer coisa, o juiz deveria tentar conciliar as partes”, afirma Carlos Carmelo Balaró, sócio do Marzagão e Balaró Advogados, especialista em Direito do Trabalho. Ele lembra que a conciliação sempre foi possível na Justiça do trabalho, mas acabou facilitada com a inauguração dos Cejuscs.

A negociação, acrescenta o advogado, pode acontecer em qualquer momento do processo, mas é mais comum na fase de liquidação, quando se discute números e não direito. “Nesse contexto é mais fácil encaminhar para o Cejusc e chegar a um acordo.”

Para Balaró, as negociações individuais são mais fáceis de conduzir e convergir buscando um denominador comum. “Às vezes, quando se discute um processo coletivo, a situação é um pouco mais complicada tanto para chegar ao denominador comum quanto pelo volume financeiro envolvido”, diz.

Segundo Samanta de Lima Soares Moreira Leite Diniz, advogada do Innocenti Advogados Associados, o Cejusc cumpre seu papel de mediador, afastando os embates entre as partes quando há margem para negociação e realização da composição amigável.

“Contudo, muitos processos que são pautados nem sempre têm sua finalidade atingida, pois a ausência do devedor, por exemplo, em uma execução frustrada, não implica ato atentatório à dignidade da Justiça. A meu ver, essa questão precisa ser revista, a fim de dar maior efetividade em sua atuação”, afirma.

Há possibilidade de acordos também na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que neste ano acontece entre 20 e 24 de maio. Antes e durante a semana, magistrados e servidores se mobilizam em um esforço concentrado na ampliação de pautas, promovendo audiências de conciliação nos Cejuscs. Para incluir um processo, basta procurar a vara do trabalho ou entrar em contato com o centro judiciário da região.

Fonte: Valor Econômico