Desburocratização: Fazenda anuncia dispensa do Registro 1601
Secretário Cleverson Siewert também determinou a criação de GT com a participação dos contabilistas para estudar alternativas para o Guia Prático do cBenef e deu detalhes sobre a extinção da DIME, em junho de 2024

Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira, 3, mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigatoriedade do Registro 1601 no chamado Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). O código reúne uma série de informações de pagamentos realizados eletronicamente com cartões de crédito, débito e PIX que até então eram entregues na escrituração fiscal do ICMS e do IPI.

“Como nós já temos alternativas para buscar estas mesmas informações, podemos dispensar o contribuinte do envio do Registro 1601 e dar mais um passo na direção da desburocratização sem prejudicar a fiscalização e a própria arrecadação. Esta é uma das principais diretrizes da gestão do governador Jorginho Mello”, explicou o secretário Cleverson Siewert.

A decisão da SEF atende a um pedido dos contabilistas e contribuintes e é respaldada nas divergências entre os Estados sobre o regime a ser adotado no Registro 1601. Diretor de Administração Tributária da SEF, o auditor fiscal Dilson Takeyama explicou ainda que a exigência da entrega das informações tornou-se opcional para as UFs em janeiro de 2023. “Considerando as dificuldades do contribuinte e também que as informações podem ser obtidas de outras fontes, optamos pela dispensa da obrigatoriedade. A sistemática anterior trazia poucas vantagens para a fiscalização e não compensavam o aumento da burocracia”, avaliou o diretor.

A medida será regulamentada por meio de portaria nos próximos dias, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.

GT da Fazenda deve analisar mudanças no Guia Prático do cBenef

Outras duas ações importantes foram detalhadas durante a reunião com os contabilistas nesta quinta-feira. A equipe da SEF/SC falou dos encaminhamentos que vão levar à extinção da DIME em junho de 2024. “É importante ter em mente que o sucesso desta medida (extinção da DIME) depende do cuidado no momento de repassar as informações da EFD: esses dados têm que estar corretos”, alertou o diretor.

Outro assunto da pauta foi a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir alternativas para o Guia Prático do cBenef – Código de Benefício Fiscal. No último mês de junho, a Fazenda prorrogou para 1º de novembro a exigência da inclusão do campo cBenef no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Para analisar o assunto, avaliar melhorias e ajustes no Guia Prática do cBenef, um Grupo de Trabalho (GT) foi criado com técnicos da SEF e representantes das entidades contábeis. A expectativa é de que a primeira reunião do GT ocorra ainda neste mês de agosto e que o trabalho seja concluído até 1º de novembro.

Representando o SESCON/SC, estiveram presentes a presidente do Maria Salete Rodrigues Pacheco e o diretor de legislação Felipe Abreu. Também articiparam da reunião no CRCSC os auditores fiscais Omar Roberto Afif Alemsan, Jairo Marques Oliveira, Luiz Carlos de Lima Feitoza e Marcos Domingues. O presidente do Sindifisco/SC, auditor fiscal José Antonio Farenzena, também acompanhou a programação no CRCSC. A pauta reuniu ainda a presidente do CRCSC, Marisa Luciana Schvabe de Morais, e dirigentes da Fecontesc, Sescon GF, Sescon Sul SC e Sescon Blumenau.

Confira aqui e confira a apresentação realizada no CRCSC pela DIAT

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Senado pode alterar pelo menos quatro pontos na reforma tributária, avaliam parlamentares

Na mira dos senadores está o período de transição, conselho federativo, além dos regimes especiais e Simples Nacional. Eles pretendem, ainda, estabelecer uma alíquota máxima

Foi dada a largada na tramitação da reforma tributária no Senado Federal com a entrega do texto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta-feira (3).

Senadores já apontam pelo menos quatro pontos que devem ser alterados no Senado.

De acordo com o coordenador e relator do grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Efraim Filho (União-PB), os senadores vão discutir a possibilidade de inserir na Constituição uma alíquota máxima para preservar a carga tributária neutra; reduzir o tempo de transição; rediscutir Zona Franca de Manaus, regimes especiais e benefícios fiscais, como o Simples Nacional; e alterar as prerrogativas do conselho federativo — o que deve ser pressionado pelas bancadas do nordeste e norte.

A avaliação de senadores é que o período de até 50 anos tende a ser alterado na Casa.

Os trabalhos iniciam nesta terça-feira (8).

O grupo irá realizar audiências públicas para contribuir na elaboração do relatório e debater a proposta aprovada na Câmara, com objetivo de propor emendas ao texto do relator da Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Como definido pelo presidente da Casa, o texto vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.

A intenção é que a reforma tributária seja aprovada no Senado até o fim de outubro.

Fonte: CNN Brasil