Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024

Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: FENACON

 

Receita notifica quase 500 mil empresas sobre entrega da ECF

No final de junho, a Receita Federal divulgou em seu site oficial que enviou dados para 444.927 empresas, relacionados a quatro fontes, a fim de subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022, que deve ser entregue até o dia 31 de julho.

Essa informação levou muitos profissionais a acessarem o portal do e-CAC para verificar se suas empresas estavam na lista. Mas a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) diz que mesmo que a empresa esteja contemplada, não há motivo para o desespero. É essencial prestar atenção aos detalhes presentes na carta da Receita e na própria ECF.

De acordo com a Fenacon, é fundamental compreender o que a Receita Federal está comunicando. Em resumo, o órgão informa que coletou informações de “quatro fontes” para enviar os dados. Isso significa que não é necessário confrontar todas as fontes com as informações fornecidas, pois isso pode resultar em divergências.

De acordo com a Receita, os dados enviados estão relacionados às receitas auferidas e possuem maior correlação com os registros que demonstram o resultado do período na ECF, como P150 (Lucro presumido) e L300 (Lucro real) .No comunicado, a Receita Federal menciona que foram enviados dados referentes a notas fiscais, EFD-IPI/ICMS, EFD-Contribuições e Decred.

Outro ponto importante é a diferenciação entre as demonstrações trimestrais e a anual. Algumas informações foram disponibilizadas por trimestre, portanto é necessário estar atento a esse aspecto. Por fim, é preciso ter em mente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. É importante lembrar que, na declaração pré-preenchida, nem todos os dados importados automaticamente estão corretos, e eventuais ajustes podem ser necessários. Dessa forma, é crucial preencher as informações de forma precisa e cruzar os dados com outras obrigações acessórias, como a Escrituração Contábil Digital (ECD) , por exemplo.

Fonte: Convergência Digital