eSocial: confira 5 dicas para empresas entrarem em conformidade até julho

Publicado em 17 de maio de 2023

Governo adiou para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial.

O Governo Federal adiou para o mês de julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no sistema eSocial por parte das empresas.

Devido a essa mudança, os empregadores deverão lançar as ações trabalhistas no sistema no mês seguinte à data da condenação, caso contrário, poderão sofrer penalidades.

Pensando nisso, o Portal Contábeis convidou a consultora de aplicação e especialista no eSocial, Marta Pierina, para elencar as cinco principais dicas que as empresas podem seguir a fim de entrar em conformidade com o sistema. Confira:

1. Conferir os eventos totalizadores do retorno do Imposto de Renda (IR), uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) vence dia 20 de junho, sendo gerado pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);

2. Conferir a tabela de rubricas com a tabela 21 do eSocial, olhando a classificação para o IR, pois, em breve, haverá a substituição da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ;

3. É necessário ler o manual do eSocial a respeito dos processos trabalhistas;

4. Conferir a classificação para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , conferindo os eventos de retorno S-5003 e S-5013, já que, em janeiro de 2024, haverá a substituição da Guia do FGTS pelo FGTS Digital;

5. Conferir o cálculo de diferenças de acordo, convenção e dissídio de anos anteriores. Assim, é importante analisar o cálculo do Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), e se o empresário aplica o desconto do IR com base nisso.

O que é o eSocial?

O eSocial é um projeto do governo federal que tem a intenção de digitalizar e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.

Ele faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e foi criado em dezembro de 2014.

Fonte: Portal Contábeis

 

CDH vota projetos que mudam reforma trabalhista

Publicado em 17 de maio de 2023

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá analisar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para 11h, uma série de projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que revertem mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a legislação do trabalho.

Um deles é o PLS 271/2017, que propõe revogar a extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade das verbas do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço (FGTS).

A justificação do projeto explica que o dispositivo, criado em 2017, abre caminho para fraudes contra os direitos dos trabalhadores e expõe os empregados a pressões para aceitação de acordos desfavoráveis.

A proposta conta com voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também chamou atenção para a assimetria na relação entre patrão e funcionários para justificar a revogação da medida.

Outra iniciativa é o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra de 2017 que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato.

O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a reforma trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho em tempo parcial, no momento em que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato em tempo integral. Por isso, ele defende a retomada do limite previsto na legislação anterior.

A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), em seu voto a favor do projeto, considera que “não podemos admitir a solidificação de uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado e da empregada, que ficam com suas condições trabalhistas amplamente precarizadas.” Augusta ofereceu um substitutivo para aprimoramento da técnica legislativa.

Também está na pauta da CDH o projeto (PLS 282/2017) que impõe remuneração de natureza salarial, com acréscimo de no mínimo 50%, pelo tempo de intervalo para repouso e alimentação não concedido pelo empregador.

Desde a Reforma Trabalhista, o empregador é obrigado ao pagamento, acrescido de 50%, somente do período suprimido do intervalo e com natureza indenizatória — situação que Paim considera “estímulo à prática da ilicitude”.

O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), favorável à matéria, entende que a Reforma Trabalhista contraria o entendimento sobre o pagamento integral do intervalo intrajornada e “fragiliza o direito do empregado de ter respeitada a sua dignidade fundamental.”

Nos três casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Eles terão decisão terminativa na CAS, se não houver recurso para análise e votação pelo Plenário.

Libras

Entre outras matérias, a CDH também poderá votar o projeto (PL 2.494/2021) que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O senador Romário (PL-RJ), autor da proposição, aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Ele não considera razoável que o bacharel em direito tenha negada uma oferta de acessibilidade no ingresso na OAB.

Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) registra que se trata de um avanço na inclusão das pessoas com deficiência que se comunicam em Libras.

Fonte: Agência Senado