Empresa que informa justa causa de empregado a terceiros é condenada por danos morais

Publicado em 31 de agosto de 2022

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de dispensa do trabalhador.

O rapaz exercia a função de controlador de acesso e alega ter sofrido desligamento arbitrário por justa causa. Após ajuizar reclamação trabalhista, as partes se conciliaram em audiência. Porém o empregado enfrentou dificuldades ao tentar se recolocar no mercado.

Chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após os contratantes buscarem referências junto ao antigo empregador, e serem informados da dispensa por falta grave do profissional.

O homem pediu, então, que sua esposa ligasse para a empresa onde atuou simulando interesse na contratação dele para um novo emprego. Ao questionar sobre a rescisão contratual em duas ocasiões, ela também foi informada da justa causa.

A ligação telefônica foi gravada e o material, anexado aos autos. Para o funcionário, são evidentes os impactos causados em sua vida profissional e social, atingindo sua imagem e honra.

Em defesa, a companhia nega a alegação de dispensa arbitrária do trabalhador, afirmando ter cumprido a aplicação gradativa de penas disciplinares até chegar à justa causa.

Afirma que não divulga publicamente informações sobre seus ex-empregados e acusa o rapaz de usar provas ilícitas, com quebra de sigilo telefônico.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Ivani Contini Bramante, os magistrados afirmam que o caso não configura interceptação telefônica, pois não houve ato de terceiro que tenha violado a comunicação das partes.

“Evidenciado nos autos que a reclamada divulga, a qualquer pessoa que entre em contato telefônico, que o reclamante foi dispensado por justa causa, o que pode gerar inegável dificuldade para retorno ao mercado de trabalho, bem como gera clara ofensa à honra do trabalhador”, destaca a desembargadora-relatora.

Com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados, a decisão esclarece: “O ordenamento jurídico brasileiro, portanto, seja no âmbito constitucional, seja nas normas infraconstitucionais, protege o sigilo de dados e os direitos da personalidade, o que não impede, entretanto, a utilização de informações obtidas por meios eletrônicos para efeito de provas de fatos, observados, obviamente, os limites constitucionais e legais estabelecidos”.

A Turma manteve a condenação do empregador em R$ 4 mil por danos morais, além de fixar multa de R$ 500,00 por cada informação desabonadora que preste sobre o profissional.

Processo nº 1000092-94.2020.5.02.0319

Fonte: Jornal da Ordem

 

Jovens buscam mais do que salários: querem o compromisso com a pauta ESG

Publicado em 31 de agosto de 2022

‘Emprego verde’ é o objetivo de 88% dos novos profissionais, que aspiram criar soluções de impacto positivo para a sociedade e não pretendem tolerar o greenwashing.

Ambiental, social e governança corporativa ou Environmental, Social and Corporate Governance (ESG). Sua empresa está alinhada às pautas atuais relacionadas à sustentabilidade e pronta para oferecer “empregos verdes” para a nova geração de talentos?

De acordo com uma recente pesquisa global da Accenture, fazer parte do quadro de funcionários de uma companhia focada nessas ações é o objetivo de 88% dos jovens brasileiros entre 15 e 39 anos.

Dentro desse grupo, 60% almejam alcançar oportunidades em empresas com esse direcionamento nos próximos dez anos. Salário compatível com a função, estabilidade no emprego e oportunidade de crescimento ainda fazem parte do pacote de expectativas, mas deixaram de ser suficientes para atrair e reter o capital humano.

Para além dos cargos e benefícios, os jovens buscam oportunidades para transformar o mundo gerenciando a crise climática, preservando oceanos e florestas e colaborando para a circulação de energia limpa no planeta. Um conceito que não é novo, mas que ganha força motivado pela piora na qualidade de vida devido ao aquecimento global.

Não é por acaso que os jovens estão no centro dessa missão: de acordo com o estudo realizado, entre os brasileiros que fazem parte do universo pesquisado, 44% acreditam que alcançarão o emprego ideal dentro da economia verde em cinco anos.

Frente a esse cenário, é cada vez maior a necessidade de entender como inserir esses profissionais no mercado de trabalho. O desafio é projetar o número de vagas para absorver esse montante de interessados direcionando as ações, para que os resultados positivos sejam tangíveis.

De acordo com o diretor executivo da Accenture Strategy & Consulting Carlos Fan, “ainda não existe oferta adequada ou um plano claro de capacitação para temas ambientais. Esse fato se relaciona com alguns desafios que vivemos nessa transição”.

O primeiro passo é entender a demanda. “Existem diversos cargos que se fazem necessários em uma transição para a economia verde, desde engenheiros de biomateriais até agentes ambientais em áreas de preservação.

Sendo assim, é importante termos um conhecimento de demandas futuras, tais como as habilidades necessárias para essas posições, para possibilitar a criação de um plano direcionado aos setores público e privado.”

No Brasil, mais do que na Europa e nos Estados Unidos, oito em cada dez jovens aspiram criar soluções circulares e de impacto positivo para as comunidades onde vivem e trabalham.

Esse contingente deve ser atraído para as cerca de 22,5 milhões de vagas que, segundo a pesquisa, serão criadas nos próximos dez anos em setores como agronegócio, eletricidade renovável, produtos florestais, construção e manufatura. Ainda assim, as projeções indicam que o número de oportunidades não será suficiente para atender às demandas interna e externa.

Em contrapartida à necessidade de aceleração das empresas rumo à inserção na economia verde, existe o desafio de equilibrar altos e baixos na oferta de emprego em nível mundial. De acordo com uma publicação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cerca de 7,5 milhões de empregos desaparecerão na América Latina e no Caribe até 2030, devido às transformações e à digitalização nas indústrias.

“Em um momento em que estamos passando por diversos desafios econômicos, pode ser mais desafiador reter a mão de obra qualificada”, explica Carlos Fan. Além disso, ele destaca “os desafios de atração para cargos cuja atuação, muitas vezes, não ocorre nas metrópoles, mas em regiões mais afastadas do país”.

É importante mencionar que muitas posições e oportunidades ainda não existem, mas tanto entrevistados como empregadores estão dispostos a enfrentar a questão.

Na fotografia atual do mercado, o salário ainda é fator de peso nas decisões dos jovens trabalhadores: 30% dos entrevistados responderam que o valor da remuneração importa mais do que o local de trabalho (12,6%) e a estabilidade (11,6%).

Compromisso com as boas práticas

As empresas dispostas a liderar a economia verde devem se comprometer com a inovação e o desenvolvimento das habilidades verdes em todos os grupos de profissionais.

Segundo o diretor executivo da Accenture, é possível observar uma atuação mais sustentável “por meio de políticas claras de transição industrial, como a diminuição da emissão de carbono.

Outro ponto é a criação de postos de trabalho que foquem especificamente na economia verde, dada a necessidade de reinvenção e inovação para atuarem na transição. Por fim, é preciso investir em programas de treinamento que certifiquem trabalhadores e oferecer caminhos para especialização aos empregados”.

Assumir um compromisso real com o propósito de se inserir na pauta ESG é fator inegociável para os jovens, que não pretendem tolerar o falso compromisso com o verde ou greenwashing. As lideranças entenderam o recado: 51% dos CEOs na América Latina trabalham no sentido de priorizar a adoção de metas e boas práticas de sustentabilidade.

“É perceptível o desafio de atração de talentos para segmentos específicos rumo à economia verde, como indústrias química e de metais e mineração, que curiosamente são aquelas que geram maiores impactos e com grande demanda de mão de obra”, comenta Fan.

“Uma evidência é o resultado do recente estudo do LinkedIn que mostra que, no Brasil, a quantidade de ‘habilidades verdes’ nas indústrias de mineração, energia e manufatura é maior que a média global. Sendo assim, é fator essencial rever a narrativa para atrair e reter jovens nesses setores.”

Os ventos da mudança anunciam desafios inéditos, para os quais serão necessárias inovações e soluções híbridas. Para as empresas, isso significa diversificar talentos configurando equipes multidisciplinares.

Segundo a publicação da Accenture, a expertise será exigida em combinações incomuns, como engenharia química-mais-inovação; ciências climáticas-mais-inteligência artificial; entre outras complementaridades.

As companhias mais inovadoras darão um passo à frente ao oferecer aos jovens a liberdade criativa para dar vida às suas ideias com o uso de múltiplos instrumentos. Entre eles, as plataformas de dados avançadas, as ferramentas analíticas e as novas tecnologias.

“Esse movimento está cada vez mais perceptível nas empresas e não é à toa que, no ecossistema brasileiro, já existam mais de 1.200 startups de ESG”, diz Carlos Fan.

“Como abordamos no estudo, a própria Ambev, por meio de seu programa de aceleração de startups de impacto, apostou em uma nova solução de embalagens biodegradáveis.”

O estudo também revela que os jovens que não têm formação estão dispostos a receber treinamento especializado e/ou aprender habilidades novas e específicas.

Para as empresas, esse item deve ser observado como uma oportunidade de oferecer capacitação e especializações para formar novos profissionais qualificados, criar oportunidades e implementar programas de intercâmbio e rodízio entre os funcionários.

Fan analisa que “ainda existem alguns desafios de atração de jovens para exercerem cargos cuja atuação, muitas vezes, não ocorre nas metrópoles.”

Ele entende que a capacitação deveria atrair talentos motivando-os a atuarem em ambientes mais afastados. “Esse ponto é evidenciado em nossa pesquisa, dado que ‘localização da empresa’ aparece como o segundo ponto mais valorizado pelos jovens na escolha de um emprego verde.”

Políticas públicas são essenciais

Um aspecto importante para validar as ações já mencionadas são as políticas públicas, essenciais para garantir o desenvolvimento de habilidades verdes e sua alocação em variados segmentos de mercado.

Além de alavancar a economia e a tecnologia do país, Carlos Fan ressalta a extrema relevância das políticas públicas “para trazer uma transição mais coordenada e planejada sobre o envolvimento de novas gerações nessa mudança, evitando o agravamento de desigualdades”.

Com leis específicas, “o Estado pode garantir uma forma coordenada de atuação, como estabelecer papéis e responsabilidades dos envolvidos.” “Essa clareza possibilita a fiscalização e a proteção dos recursos naturais existentes.

Finalmente, vale ressaltar que leis e incentivos são direcionadores fortes para a criação de novas demandas por empregos verdes”, complementa o diretor executivo.

Fonte: Valor Econômico