Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

As empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas, poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número de processo.

A tela que pede o número do processo não foi alterada.

É necessário preencher todos os campos, menos o campo do número do processo.

O contribuinte deverá escolher “federal” na opção Administração Tributária onde foi protocolado.

O comitê gestor do Simples Nacional alerta que a decisão de enviar a declaração no PGDAS-D como "não optante" é da empresa, pois a condição de optante pelo Simples Nacional em relação ao período declarado dependerá do resultado da solicitação de opção.

Fonte: Mainhadt Contabilidade