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Gestão: Pessoas e Trabalho – 7

20 de janeiro de 2022
Informativo
GT aprova nota pública reafirmando o foco dos trabalhos no interesse dos aprendizes

Publicado em 19 de janeiro de 2022

Grupo contesta informações equivocadas que vêm sendo veiculadas.

O Grupo de Trabalho da Aprendizagem Profissional aprovou, nesta terça-feira (18), por consenso, uma nota pública em que reafirma o entendimento de ser fundamental que o instituto da aprendizagem profissional seja instrumento para a manutenção dos jovens brasileiros na escola.

O GT também reitera a necessidade de adotar medidas que elevem o número atual de aprendizes contratados, em especial os mais vulneráveis. A nota tem consenso das três bancadas (trabalhadores, empregadores e governo). Leia a íntegra:

Os membros do Grupo de Trabalho da Aprendizagem Profissional, instituído por decisão do Conselho Nacional do Trabalho, órgão tripartite, com representação paritária de trabalhadores, empregadores e governo, reafirmam, de forma consensual:

(i) a legitimidade do CNT, conforme preconiza a Organização Internacional do Trabalho, para debater e produzir propostas e posicionamentos sobre quaisquer temas trabalhistas, o que inclui a aprendizagem profissional;

(ii) a necessidade de a aprendizagem profissional estar estreitamente conectada com o sistema educacional, em especial o novo ensino médio e o sistema público de ensino, que abriga nossos jovens mais vulneráveis, e com a presença inegociável do aprendiz na escola.

Nesse sentido, é fundamental que o instituto da aprendizagem profissional seja um forte instrumento para a manutenção dos jovens brasileiros na escola, reduzindo as altas taxas atuais de evasão escolar no ensino médio e contribuindo para a redução do desemprego juvenil;

(iii) a necessidade de adoção de medidas que elevem substancialmente o número atual de aprendizes contratados, em especial os mais vulneráveis, e a qualidade da formação desses aprendizes, de forma a contribuir para o incremento da empregabilidade dos jovens brasileiros.

Por fim, este Grupo de Trabalho não concorda com qualquer campanha que tenha o objetivo de disseminar desinformação sobre os trabalhos do grupo, reiterando seu foco no melhor interesse dos aprendizes.
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

 

Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras

Publicado em 19 de janeiro de 2022

Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Strategy Consultoria e Assessoria Atuarial, de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras a uma consultora externa, a partir dos relatórios de visitas a clientes.

Para o órgão, somente quando for inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias.

Viagens

Na reclamação trabalhista, a empregada, admitida em maio de 2007, contou que suas atividades envolviam serviços externos e constantes viagens, uma vez que a maioria dos clientes atendidos eram do interior de São Paulo.

Segundo ela, até maio de 2008, havia recebido algumas horas extras e compensado outras por meio de banco de horas. Depois disso, a empresa determinou que não registrasse mais o ponto eletrônico e parou de pagar as horas extras, que, no entanto, eram anotadas no controle de horas para clientes, chamado de “FGE”.

A empresa, em sua defesa, sustentou que a consultora, na condição de trabalhadora externa, não estava sujeita a controle de jornada e, por isso, não teria direito a horas extras.

Quantificação

O juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu o pedido de horas extras, com o fundamento de que, embora o sistema “FGE” permita extrair a quantidade de horas dedicadas a cada cliente, não se trata de um controle fidedigno da jornada, por não ser possível quantificar o número de horas efetivamente trabalhadas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Tecnologia

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Cláudio Brandão, explicou que a exceção ao regime geral de duração do trabalho, prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador.

Assim, somente quando for inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extras.

No caso, segundo o relator, se os controles FGE eram usados como demonstrativos do tempo de serviços executados, conclui-se que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.

“Não se pode conceber que, em uma época em que é possível a utilização de controle de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho do empregado, para efeito de reconhecimento do direito às horas extraordinárias”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-1578-96.2011.5.02.0077
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
 


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