Edital de “Refis alternativo” está em estudo, diz Bertaiolli

Deputado também vai lançar abaixo-assinado para pressionar Congresso por derrubada de veto ao Refis
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) foi o relator do projeto que recriaria o Refis para micro e pequenas empresas. Proposta foi vetada.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) disse ao Poder360 nesta 6ª feira (7.jan.2022) que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) estuda lançar um edital nos próximos dias nos mesmos moldes de um Refis para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente na 5ª feira (6.jan.2022) o projeto de lei que instituía o chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), uma espécie de novo Refis.

A legislação criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.

Sem a recriação do programa, a PGFN pode criar um atalho para viabilizar a renegociação das dívidas enquanto o Congresso não analisa a derrubada do veto. Deputados e senadores estão em recesso até 2 de fevereiro.

“Agora é uma administração de danos. Estamos trabalhando com a edição de um edital pela PGFN para os próximos dias dentro do programa de transação fiscal nos mesmos moldes do Refis”, disse Bertaiolli.

A transação tributária, criada em 2020, proporciona a adesão dos contribuintes a um modelo de parcelamento específico que a PGFN propõe.

“Esse parcelamento nunca chegou ao ponto do que o Refis proporciona. Então, a ideia é que publiquem agora o edital exatamente como o Refis para que haja a adesão para todos aqueles que queiram até 31 de janeiro. O prazo é muito pequeno”, disse.

Bertaiolli foi relator do projeto que recriou o Refis na Câmara. Ele classificou a decisão do governo pelo veto como “desastrada”. “Causará prejuízo gigantesco às micro e pequenas empresas do Brasil e aos microempreendedores individuais”, disse.

De acordo com ele, há também a discussão junto ao governo de se prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional, que acaba em 31 de janeiro. Pelas regras atuais, empresas com dívidas junto à Receita Federal não podem aderir.

“Não continuar no Simples é sinônimo de fechamento. Aí que o governo não recebe nunca mais essa dívida que ele tinha como crédito, essas empresas não funcionam, não pagam os impostos atuais e ainda geram desemprego. O mínimo que o governo pode fazer agora é prorrogar esse prazo de adesão ao Simples”, disse.

PRESSÃO JUNTO AO CONGRESSO

Bertaiolli lançará neste sábado (8.jan.2022) um abaixo-assinado para recolher apoios de associações comerciais e outras entidades ligadas ao assunto pela derrubada do veto.

“Vamos mostrar a mobilização da sociedade para incentivarmos os congressistas a derrubarem esse veto. Temos o objetivo de levar informação e trazer a participação de todos. Não tenho dúvida alguma de que, com alcance popular, teremos sensibilização de todos os congressistas”, disse.

De acordo com ele, a Confederação Nacional das Associações Comerciais do Brasil já aderiu. Ela reúne cerca de 2 mil associações comerciais do país inteiro.

Fonte: PODER360

 

Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional – que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. A prorrogação é dada como certa.

O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis. Uns querem até março, e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, até maio.

Depois do veto, governo, parlamentares e lideranças do Simples passaram o dia de ontem tentando acalmar os ânimos de empresários com a promessa de que uma solução será encontrada. Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários.

Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com a prorrogação do prazo, governo e parlamentares avaliam que seria possível encontrar uma saída para o Refis, que incluiria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

Avaliação

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o primeiro caminho agora é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro, depois derrubar o veto e, em seguida, buscar uma análise junto ao STF e ao TSE em relação ao argumento do governo de que a lei eleitoral impede a concessão de benefícios de perdão de dívida em ano de eleições.

No Ministério da Economia, porém, os Refis não são vistos com bons olhos. A equipe econômica, inclusive, barrou a aprovação do Refis para médias e grandes empresas pela Câmara nos últimos dias de votação em 2021.

O analista do Senado e especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro diz que o Refis não é uma renúncia tributária e que, por isso, não precisaria de medida compensatória para arcar com a perda de arrecadação para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O Refis dá anistia na parte de juros e multas que não têm natureza tributária”, afirmou ele. “Não existe perdão da multa. Se o contribuinte para de pagar, ele sai do programa.”

Fonte: O Estado de S. Paulo