Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

Publicado em 11 de novembro de 2021

Segundo balanço divulgado nesta quarta, mais de mil textos infralegais foram analisados e reunidos em 15 normas. Parte dos textos já estava obsoleta, afirma Ministério do Trabalho.

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (10) que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. De acordo com o Ministério do Trabalho, a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos.

O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do “Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo do trabalho, diz a pasta, foi desburocratizar e simplificar a chamada “legislação trabalhista infralegal” – ou seja, os textos usados para regulamentar leis trabalhistas.

De acordo com o governo, as normas revisadas tratam de assuntos como:

• carteira de trabalho;
• aprendizagem profissional;
• gratificação natalina;
• programa de alimentação;
• programa de alimentação do trabalhador;
• registro eletrônico de ponto;
• registro sindical e profissional;
• questões ligadas à fiscalização.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, os 15 atos resultantes da revisão servirão de referência para aplicar toda a legislação trabalhista.

“Para indicar alguns exemplos desse marco histórico, se antes o registro eletrônico de ponto estava ancorado lá nos anos 80, e obrigava cada empresa a ter uma caixinha – todos nós já vimos, nas entradas das empresas, gerando filas e atrasos – agora nós damos as boas-vindas ao registro por meio de programação digital, por meio de reconhecimento facial, usando os próprios celulares das pessoas, com georreferenciamento, dando segurança jurídica tanto pra trabalhadores quanto empregadores”, declarou.

De acordo com o secretário, os 15 atos normativos que consolidam a legislação serão reexaminados a cada dois anos, com a intenção de aperfeiçoar ainda mais as regras.

O governo diz ainda que a agregação de normas “tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do direito do trabalho, promovendo maior segurança jurídica”.

Acesse o link abaixo para assistir ao vídeo:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/11/10/governo-revisa-e-consolida-decretos-portarias-e-instrucoes-normativas-com-regras-trabalhistas.ghtml

Simplificação

De acordo com o Ministério do Trabalho, várias normas infralegais que não tinham mais validade foram revogadas, como o decreto que regulamentava a profissão de empregado doméstico – anterior à regulamentação por lei em 2015.

Outras 12 portarias tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Agora, segundo o governo, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, bastando possuir o número de CPF.

As regras de aprendizagem profissional, por exemplo, eram regulamentadas por 30 portarias. Para o registro sindical, eram 37 portarias. Já as regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.

Fonte: G1

 

Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legislação trabalhista infralegal

Publicado em 11 de novembro de 2021

1000 normas revisadas foram transformadas em 15 atos consolidados. É a primeira vez que esse trabalho de revisão completa da legislação trabalhista é realizado.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores.

Os mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o início do governo foram reunidos em 15 normas. Para isso, foram realizadas 10 consultas públicas, que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.

O ministro Onyx Lorenzoni destacou a importância dessa simplificação. “O passo de hoje é extraordinário.

A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse Lorenzoni.

As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação de natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, ressaltou a importância da simplificação para que empresas e trabalhadores possam conhecer e cumprir os normativos.

“Dentro da estratégica de melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade da economia brasileira, a agenda de consolidação normativa foi um dos pilares da Secretaria de Previdência e Trabalho. Esses 15 normativos serão reexaminados a cada dois anos buscando aperfeiçoamento às entregas que hoje são feitas”, destacou

Essa é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente revisada. Várias normas infralegais que não tinham mais validade foram revogadas, como o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico e cujas disposições estavam exauridas, uma vez que essa regulamentação foi tratada pela Lei Complementar nº 150, de 2015.

Outros 35 decretos sem validade já foram revogados desde 2019. Outro exemplo são as 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho.

Outras 12 portarias tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, bastando possuir o número de CPF.

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessária a consulta em 30 portarias. Já para o registro sindical, eram 37 portarias. As regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.

O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência é que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultaram em quatro decretos consolidados que tratam de: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.

Essa agregação de normas tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica. Houve também a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais, para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.

O Decreto assinado prevê, ainda, a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Assim, se possibilita o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados, evitando a antiga prática de proliferação de normas autônomas e redundantes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

 

Bolsonaro anuncia prorrogação da desoneração da folha de pagamento por dois anos

Publicado em 11 de novembro de 2021

Medida beneficia 17 setores que mais empregam no Brasil, como as áreas de transporte rodoviário, proteína animal e comunicação.

Em evento no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro confirmou que a desoneração da folha de pagamento será prorrogada por mais dois anos.

A medida permite que empresas adotem um percentual sobre a receita bruta (entre 1% e 4,5%) em substituição à contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos empregados. A medida beneficia 17 setores da economia que mais empregam no Brasil.

Bolsonaro disse que tomou a decisão após se reunir com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Tereza Cristina, e com empresários.

— Quando se fala em alimentação, emprego é alimentação. Quem não tem emprego, tem dificuldade de se alimentar, obviamente. Reunido com a Tereza Cristina, com o nosso prezado ministro Paulo Guedes e mais de uma dezena de homens e mulheres representantes do setor produtivo do Brasil, resolvemos prorrogar por mais dois anos a questão que tem a ver com a desoneração da folha — afirmou o presidente da República.

A desoneração, que iria acabar no final deste ano, beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas.

Na quarta-feira (10) o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria julgar na semana que vem uma consulta sobre o tema, para abrir caminho à prorrogação da renúncia fiscal.

O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) deu parecer favorável ao projeto que tramita no Congresso Nacional que prorroga a desoneração da folha por mais cinco anos (até 2026).

Com isso, a proposta pode ser analisada na próxima semana. Freitas é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A autoria é do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A abrangência da medida

• Lançada em 2012 pelo governo Dilma Rousseff (PT), a política de desoneração da folha de pagamento chegou a contemplar 56 setores da economia
• A medida possibilita que as empresas contribuam com um percentual entre 1% e 4,5% sobre o faturamento bruto, dependendo do setor, em vez de destinar 20% de contribuição sobre a folha salarial para a Previdência Social
• Atualmente, a iniciativa ainda abrange 17 atividades, a maioria delas na indústria
• Utilizavam o expediente os ramos de calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia da comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Doação de alimentos

A fala de Bolsonaro aconteceu durante o lançamento do programa Brasil Fraterno — Comida no Prato. A iniciativa quer facilitar a doação de alimentos por empresas com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

O programa pretende conectar empresas interessadas em doar alimentos e instituições habilitadas a recebê-los. Um dos pontos da iniciativa é modernizar o acesso e dar visibilidade à possibilidade de isenção do ICMS para doações por empresas.

Instituições privadas podem se cadastrar no site do Ministério da Cidadania para solicitar a isenção do imposto e fazer a doação de alimentos a entidades que combatem a fome, como banco de alimentos.

Fonte: Gaúcha GZH