Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde de empregado

Publicado em 21 de julho de 2021

Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região.

No recurso, o consórcio pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o condenou a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado após sua aposentadoria por invalidez. O recorrente também pretendia reverter a condenação por dano moral aplicada em razão do cancelamento desse plano de saúde.

No acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou-se que a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas sua suspensão. E, portanto, seriam suspensas as obrigações principais do contrato, não as acessórias, especialmente as ligadas à saúde do empregado.

A 4ª Turma citou o art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Mencionou também a Súmula 440 do TST, que reconhece o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

E, com base nesse entendimento, os desembargadores mantiveram a decisão original: “Sendo assim, procede o pleito do autor quanto ao custeio do plano de saúde nos mesmos moldes quando do período da prestação laboral, anterior à aposentadoria por invalidez, impondo-se a manutenção da sentença de piso neste aspecto”.

Também confirmaram a condenação por dano moral em R$ 10 mil, uma vez que ficaram comprovados os abalos morais sofridos pelo trabalhador. Na condição de aposentado por invalidez, com incertezas a respeito da manutenção de seu plano de saúde, especialmente em tempos de pandemia, evidenciou-se o sofrimento moral do profissional.

(Processo nº 1000097-25.2021.5.02.0241)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

 

“Sequela” da covid sobre trabalho pode durar 9 anos, diz Banco Mundial

Publicado em 21 de julho de 2021

Secretário do Trabalho afirma que governo está focado na inclusão de trabalhadores informais no mercado.

As grandes “sequelas” de crises econômicas, como a causada pela covid-19, têm efeitos duradouros sobre o emprego e os trabalhadores pouco qualificados tendem a ser mais afetados, observa o Banco Mundial em relatório divulgado ontem.

Presente na apresentação, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que o governo está focado na inclusão de trabalhadores informais no mercado de trabalho e os programas inseridos na Medida Provisória (MP) nº 1045 pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) vão nessa direção.

No relatório “Emprego em Crise: Trajetória para Melhores Empregos na América Latina Pós-Covid-19”, o Banco Mundial destacou que crises afetam trabalhadores de formas distintas. Enquanto alguns se recuperam da perda involuntária de emprego e de outros choques em seus meios de subsistência, outros têm sua vida profissional permanentemente marcada por essas ocorrências.

Os efeitos sobre o emprego e os salários do trabalhador médio brasileiro podem perdurar por até nove anos. “No Brasil e no Equador, embora os trabalhadores com ensino superior não sofram os impactos de uma crise em termos salariais e sofram apenas impactos de curta duração em matéria de emprego, os efeitos sobre o emprego e os salários do trabalhador médio ainda perduram nove anos após o início da crise.”

Os ingressantes no mercado têm um início de carreira pior, do qual não conseguem se recuperar.

O relatório avalia como as crises alteram os fluxos do mercado de trabalho na América Latina, como as mudanças afetam os trabalhadores e a economia e identifica políticas de resposta.

Um dos desafios a serem enfrentados pelo Brasil é a informalidade da força de trabalho, diz o Banco Mundial, que sugere ainda a reformulação do seguro-desemprego. É possível também aumentar o crescimento de longo prazo reduzindo “a deterioração do capital humano” em decorrência da crise.

O documento diz que os trabalhadores informais não são cobertos pelo seguro-desemprego e que a ampliação de programas de transferência voltados para as necessidades das famílias – e não se o emprego perdido era formal ou informal – pode ter uma função “estabilizadora”.

Para o economista-sênior do Banco Mundial, Matteo Morgandi, o país conta um seguro-desemprego bem estabelecido, mas, na comparação internacional, é mais curto e tem custo fiscal mais alto. Há ainda, disse, uma má coordenação com o FGTS.

Segundo Bianco, as conclusões do Banco Mundial são aderentes às ações tomadas pelo país durante a crise. O foco agora está nos informais, afirmou, e os programas sugeridos no relatório do deputado Christino Áureo estão “absolutamente em linha” com o que se prega mundialmente.

Áureo apresentou na semana passada seu relatório à MP que prorrogou o programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e salário.

No parecer, incluiu dois programas de inserção no mercado de trabalho: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). O texto ainda precisa ser apreciado pelos parlamentares.

“Não estamos nos esquecendo da CLT, mas, por ora, temos que jogar um foco de luz nos informais”, disse Bianco. “Em um segundo momento, ainda neste governo ou talvez no segundo governo Bolsonaro olharemos com força para os empregados da CLT”, completou. Nesse momento, poderão ser propostas alterações no seguro-desemprego.

Sobre a participação do Sistema S no pagamento dos programas, disse ver como uma “oportunidade ímpar” de amadurecimento institucional e de dar “um novo propósito ao Sistema S”.

“Não critico, tem muitas coisas boas que são feitas, mas aqui está uma oportunidade de trabalhar em conjunto com o governo federal, Parlamento e fazer a qualificação de jovens.” Ele acrescentou que esse trabalho conjunto deve fazer com que o Sistema S tenha uma “redenção do ponto de vista social e de percepção social”.

Fonte: Valor Econômico