Pleito FENACON – Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb até 18/6

Adiamento se aplica apenas ao período de apuração maio de 2021

A FENACON informou à Receita Federal que inúmeros contribuintes estavam enfrentando dificuldade para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) nessa terça-feira (15/6).

Diante disso, na noite desta quarta-feira, a Receita Federal publicou a portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativas ao período de apuração maio de 2021, até o dia 18 de junho de 2021.

Prazo originalmente previsto para o envio das obrigações era 15 de junho. Não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.

CONFIRA A PORTARIA NA ÍNTEGRA AQUI

Fonte: Fenacon

 

Senado vai incluir micro e pequenas empresas no novo Refis

Leopoldo Silva

O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto.

Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será apensado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. Jorginho Mello discutiu o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é relator do novo Refis e líder do governo no Senado, na 3ª feira (15.jun.2021).

Jorginho Mello chama o projeto de RELP (Renegociação Extraordinária de Longo Prazo) e propõe descontos de 50% a 60% dos juros e multas relativas às dívidas das micro e pequenas empresas. “A pandemia deixou todo mundo mal. A empresa não consegue vender, como vai pagar tributo? Então vai renegociar, dar um fôlego”, afirmou.

Já Fernando Bezerra Coelho quer desconto integral das multas e juros. Ele vai consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade desse desconto nesta 4ª feira (16.jun.2021). Ele também já disse que o novo Refis vai abranger dívidas anteriores à pandemia de covid-19.

O novo Refis está na pauta de 5ª feira (17.jun.2021) do Senado. Fernando Bezerra vai apresentar o parecer no mesmo dia. A Casa, contudo, pode não ter tempo de avaliar o projeto caso a votação da privatização da Eletrobras atrase.

Fonte: Poder 360