Proposta prevê criação de incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência

Publicado em 25 de maio de 2021

O texto altera a lei que trata da integração social das pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei 407/21 prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior a que estiverem obrigadas pela legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, os estímulos serão instituídos em lei própria. Atualmente a Lei 8.213/91 determina que as empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência.

O projeto prevê ainda a aplicação de uma multa às empresas que não respeitarem os direitos das pessoas com deficiência, equivalente a pelo menos 60% do valor do salário médio pago pelo empregador. As multas formarão um fundo especial destinado ao financiamento de entidades de formação profissional desses trabalhadores.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência. Ele afirma que o objetivo é modernizar a norma. “A legislação precisa ser aprimorada no sentido de remover obstáculos e criar estímulos à verdadeira integração dessas pessoas nos processos produtivos”, disse Bezerra.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

 

Proposta prevê férias proporcionais em todos os casos de desligamento

Publicado em 25 de maio de 2021

Hoje só tem esse direito antes de 12 meses de trabalho quem é desligado sem justa causa.

O Projeto de Lei 688/21 prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. A regra valerá também para o contrato de trabalho com prazo predeterminado.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a norma estabelece o direito às férias proporcionais antes de 12 meses só para desligamento sem justa causa.

“Mais recentemente, a jurisprudência evoluiu para acompanhar a compreensão do valor soberano do instituto das férias, que não pode depender do tempo de casa”, explicou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

Proposta dispensa exames médicos se trabalhador não enfrenta riscos

Publicado em 26 de maio de 2021

Exceções incluem gestantes, pessoas idosas ou com deficiência e trabalhos perigosos, insalubres ou penosos.

O Projeto de Lei 1083/21 dispensa exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, salvo quando essenciais para a saúde. Nessas condições, o texto inclui os casos da gestante e das pessoas idosas ou com deficiência e, também, quando o trabalho a ser desenvolvido for perigoso, insalubre ou penoso.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente exige os exames para quaisquer atividades, inclusive quando não há risco laboral reconhecido.

“Foi gerada uma indústria de medicina laboral que se sustenta com exames que, no mais das vezes, são superficiais e desnecessários”, afirmou o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “Pretendo desburocratizar as relações de trabalho, tornando a contratação de pessoas mais barata e simples”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara