Pagamento de ICMS é prorrogado

Por meio do Decreto nº 713/2020 (DOE de 09.07.2020), o Estado de Santa Catarina prorrogou o ICMS para os estabelecimentos que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700/2020.

Com isso, o prazo de recolhimento do ICMS será prorrogado da seguinte forma:

I - até 10 de setembro de 2020, para a competência de junho de 2020;

II - até 10 de outubro de 2020, para a competência de julho de 2020;

III - até 10 de novembro de 2020, para a competência de agosto de 2020;

IV - até 10 de dezembro de 2020, para a competência de setembro de 2020;

V - até 10 de janeiro de 2021, para a competência de outubro de 2020;

VI - até 10 de fevereiro de 2021, para a competência de novembro de 2020.

Destacamos que a prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. Ainda, o contribuinte deverá obter a comprovação da condição de que foi atingido pelo desastre climático por laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por órgão da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

Salientamos, entretanto, que a prorrogação não alcança as seguintes hipóteses:

a) os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

b) o ICMS devido nas operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

c) o ICMS devido na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como o decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

d) o ICMS devido por substituição tributária; e

e) o ICMS devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

Fonte: AIC Contadores