Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo

Publicado em 12 de dezembro de 2019

Reunião de instalação teve críticas de senadores da oposição, que questionam constitucionalidade da MP.

A comissão mista que examinará a medida provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade, chamada “verde e amarela”. Os salários são limitados a um salário mínimo e meio por até 24 meses, e as empresas contratantes ficam temporariamente isentas de impostos sociais.

Foi eleito como presidente o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e o deputado Cristino Áureo (PP-RJ) foi indicado  para a relatoria. A MP 905 havia sido editada pelo governo federal em 12 de novembro e estava até o momento sem indicação de presidente e relator.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao senador Lasier Martins (Podemos-RS), que presidia interinamente a sessão, para não dar prosseguimento, pois havia questionado a Presidência do Congresso a constitucionalidade da MP.

— Peço-lhe que não dê prosseguimento à instalação desta comissão, pois essa MP 905/2019, assim como a MP 907/2019, mexe em questões constitucionais, o que somente pode ser feito por uma proposta de emenda à Constituição. Além disso, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, devendo ser debatida como projeto, e não como medida provisória, que já entra vigorando.

O deputado Rogério Correa (PT-MG) ainda mencionou que uma nota técnica da Consultoria da Câmara afirma que não estavam respeitadas as questões financeiras orçamentárias.

Lasier não acatou o pedido, afirmando ser isso uma discussão do próprio mérito da medida. E levou adiante a indicação, por acordo, de Petecão para a presidência do colegiado.

— Não competem a esta comissão questões de constitucionalidade. Indefiro o requerimento. Prossigamos com a escolha do presidente.

Em resposta, Paulo Rocha também lançou-se candidato à presidência da comissão mista e exigiu, com base no Regimento do Congresso, que houvesse o uso de cédulas impressas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, declarou-se em obstrução. E ao ser chamado a preencher seu voto, anunciou que sairia sem votar e passaria a combater a proposta.

— Vamos ao bom combate. Essa MP é mais um ataque absurdo aos direitos trabalhistas que restaram.

Ao final, Sérgio Petecão foi eleito com 15 votos de senadores e deputados. Paulo Rocha teve apenas um voto, pois seus apoiadores saíram sem votar, como o senador Paim. Em seguida, o deputado Cristino Áureo foi indicado pelo presidente para exercer a relatoria.

Questionamentos no Plenário

Poucos minutos após o término da instalação da comissão mista, Paulo Paim questionou em Plenário o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre a decisão de devolver ou não a MP por falta de amparo constitucional e não existência de urgência e emergência que a justificasse.

Davi explicou que não esperava que as lideranças partidárias fossem indicar os membros das comissões ainda neste ano, mas indicaram e marcaram a reunião de instalação. O presidente do Senado disse ainda que tinha entregue ao relator da MP 905 as notas técnicas da Câmara e do Senado.

— Entreguei todos os pareceres que foram entregues à Presidência sobre trechos da medida provisória que poderiam ser contestados, e o próprio relator [o deputado Cristino Áureo] vai tratar politicamente com o Senado Federal e com os parlamentares que levantaram o questionamento sobre a possibilidade de fazer as adequações no decorrer da tramitação da matéria. Eu já marquei uma reunião de todos os setores da sociedade que nos procuraram (inclusive parlamentares, como o senador [Paulo Paim]) com o relator da matéria, para a gente apresentar as preocupações em relação a parte dos trechos da Medida Provisória 905.

Fonte: Agência Senado

 

Marinho admite falha na defesa da MP do emprego

Publicado em 12 de dezembro de 2019

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, admitiu ontem que o governo está perdendo a batalha da comunicação em relação ao Programa Verde-Amarelo, enviado ao Congresso em novembro com o objetivo de estimular o emprego. A medida provisória (MP) não foi bem recebida pelos parlamentares, particularmente por causa da taxação do seguro-desemprego, que seria a forma de financiar o emprego dos mais jovens.

Em meio à polêmica e a declarações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ainda estuda a possibilidade de devolver ao Executivo a MP, foi instalada ontem no Congresso uma comissão mista para analisar a matéria. De acordo com o cronograma inicial, o colegiado tem até 20 de fevereiro para deliberar sobre o texto, sendo que, a partir do dia 6 daquele mês, a tramitação ocorrerá de forma acelerada, em caráter de urgência.

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) será o relator da proposta. Para presidir a comissão, foi eleito o senador Sérgio Petecão (PP-AC).

Marinho não quis comentar outro ponto controverso do pacote, que é o potencial de geração de empregos. Um documento interno do Ministério da Economia, que ajudou a subsidiar as discussões sobre o Programa Verde-Amarelo, aponta que a medida vai gerar 270 mil empregos até 2022. Quando lançou o programa, o governo federal divulgou que as novas contratações chegariam a 1,8 milhão no período.

O secretário voltou a destacar que a proposta do Programa Verde-Amarelo visa à inclusão previdenciária. Os segurados vão poder contar o tempo em que estão recebendo o auxílio-desemprego quando forem se aposentar, explicou:

—Admito que não estamos fazendo uma comunicação eficiente, porque não é taxação. É inclusão previdenciária —disse o secretário.

Também causou ruído o projeto de lei que modifica a política de cotas para pessoas com deficiência nas empresas. Marinho justificou que o principal objetivo da proposta é cumprir a lei. Ele também reconhece que o governo falhou na comunicação desta parte.

DUAS MIL EMENDAS

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o projeto não iria prosperar, e o pedido de urgência de tramitação acabou retirado.

— A questão da narrativa é uma coisa muito complicada. Na hora em que você vai explicando, as pessoas vão entendendo —disse Marinho.

Ontem, representantes do Ministério Público do Trabalho, da CUT e parlamentares, sobretudo da oposição, defenderam que o Congresso devolva a proposta ao Executivo, sob o argumento de que ela é inconstitucional e retira direitos dos trabalhadores. Marinho respondeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a palavra final sobre constitucionalidade. Para ele, devolver a MP seria cercear o debate, pois a proposta recebeu quase duas mil emendas de parlamentares.

O emprego Verde-Amarelo prevê redução de encargos trabalhistas para os empregadores que contratarem jovens entre 18 anos e 29 anos. Além de isenção da contribuição patronal para a Previdência, o valor da multa do FGTS cai pela metade nas demissões, e a contribuição para o Fundo baixa de 8% para 2%.

Fonte: O Globo