Governo do Estado revisa benefícios fiscais para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Bandeira de SCEm junho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O documento, que estabelece os parâmetros do orçamento do Governo para o ano seguinte, institui que a renúncia fiscal deverá ser reduzida de 25% para 16% da receita bruta de impostos até 2022. Para atender à determinação, o Estado iniciou a revisão de benefícios fiscais, revogando alguns itens que recebiam tratamento tributário diferenciado.

“Fizemos diversos estudos para analisar onde o percentual de renúncia fiscal poderia ser diminuído, sem causar prejuízos significativos para a população. Tivemos o cuidado de manter percentual menor, de 7% de ICMS, para os itens da cesta básica, entre os quais farinhas, feijão, leite e arroz”, destacou o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.

Segundo ele, muitos produtos da lista de consumo popular, cuja alíquota de ICMS é 12%, são fabricados fora do estado e concorrem com os produtos catarinenses. “Estamos trabalhando para valorizar cada vez mais a cadeia produtiva de Santa Catarina, tornando os produtos locais mais competitivos. Retiramos os subsídios de 5% que eram dados para produtos fabricados em outros estados, que chegavam com alíquota de 12% e aqui eram comercializados com 7% de ICMS”, explicou Eli.

Somente em 2018, estes benefícios totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual. A partir desta quinta-feira, 1º de agosto, passam a serem tributados em 17% no ICMS inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos.

Na mesma data, entra em vigor a revogação do benefício fiscal do crédito presumido na fabricação de cigarro, cigarrilha, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo. Neste caso, a alíquota passará a ser de 25%. Entre os itens que também terão diminuição no crédito presumido estão os laticínios saídos da indústria, como o doce de leite e a ricota, iogurte, bebida láctea fermentada, leite condensado, creme de leite e queijos, com exceção do muçarela e prato, que continuam na cesta básica.

Cesta básica

Em abril, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei com itens da cesta básica que continuarão com ICMS de 7%. A medida incluiu as farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida.

Fonte: Sefaz

 

Pequenos negócios são beneficiados com modernização de normas regulamentadoras do governo

As micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão mais facilidade para gerir seus negócios, com a modernização de três normas regulamentadoras (NR) que colocavam obstáculos para os empresários. Em solenidade realizada nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro anunciou medidas que visam modernizar as regras de segurança e saúde do trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.

A revogação das NRs faz parte de um processo de desburocratização do segmento. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a partir de agora, os pequenos negócios de todo o país terão mais liberdade para poder empreender. Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, destacou que outras 36 normas serão reeditadas.

“O Brasil está revogando normas reguladoras que infernizam o empresariado brasileiro, o micro e pequeno empreendedor e os MEI”, disse Melles, ressaltando que a existência de uma série de outras NRs “inaceitáveis para o desenvolvimento do país” e que atrapalham o empreendedor. “Fizemos um gol de placa, pois o MEI, as MPE e o Sebrae serão destravados.

O Sebrae foi citado nesta solenidade, não por acaso, mas pela capacidade e competência da instituição de trabalhar pela geração de emprego e produtividade”, ressaltou Melles. “O micro e pequeno empresário vai ter mais liberdade para empreender, de conhecer seu negócio, com menos burocracia e menor preocupação com multas inaceitáveis”, acrescentou.

“Temos que acreditar 100% no empreendedor o livrando das normas que paralisam a economia do país”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro na cerimônia. Ele ressaltou que as medidas anunciadas nesta terça-feira também irão aproximar empregados e empregadores. “Precisamos destravar a economia e para isso as regras devem ser modernizadas”, observou Bolsonaro, anunciando que novas normas reguladoras serão tomadas em breve.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, essas medidas fazem parte de um processo de modernização das relações do trabalho, uma forma de geração de oportunidades. “A palavra de ordem é emprego e renda”, afirmou Guedes.

Rogério Marinho explicou que a revogação das três normas reguladoras vai beneficiar principalmente os pequenos negócios no país: “A NR 1 permite que as micro e pequenas empresas individuais possam não ser mais imputadas, por não serem de risco, e isso por si gerará uma economia de R$ 1,5 bilhão por ano”. “Estamos falando do salão de beleza, do barzinho, do carrinho de pipoca, de quem leva o Brasil nas costas”, acentuou o secretário.

Marinho afirmou ainda que as medidas fazem parte de um processo que envolve outras 36 NRs que também serão modernizadas e simplificadas. “Não podemos mais ter regras anacrônicas. Estamos diante de uma grande oportunidade e não vamos desperdiça-la”, ressaltou o secretário do Ministério da Economia.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a modernização vai ajudar o governo a dar mais liberdade aos empreendedores. “O Brasil que queremos é o Brasil desburocratizado”, disse. “Olho para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, e me dou conta de que tudo o que falamos aqui tem um endereço certeiro, que é o micro e pequeno empreendedor do Brasil. Ele é o grande empregador brasileiro”, ressaltou Onyx.

O Ministério da Economia aponta que a nova Norma Reguladora torna o texto mais harmônico e moderno, com medidas que reduzirão a burocracia e o custo Brasil. A NR1 vai beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, com o capítulo voltado para a capacitação. Será permitido, segundo o Ministério, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador mudar de emprego na mesma atividade.

Além disso, as MPE estão desobrigadas a tomar medidas preventivas de risco ambientais e de saúde, o deve gerar uma economia de R$ 2,5 bilhões no período de dois anos. A NR2 exigia inspeção do Trabalho prévia até para abrir um simples estabelecimento e, com a revogação, a burocracia diminuiu e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Fonte: Agência Sebrae

 

Estados apoiam imposto único sobre consumo, mas sem ingerência da União

Depois de ficarem de fora da reforma da Previdência por falta de consenso e entendimento com o governo federal, os estados se articulam para não serem esquecidos, também, na reforma tributária. Em reunião nesta quarta-feira, em Brasília, o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que reúne os 27 secretários estaduais da Fazenda, aprovou, por unanimidade uma proposta própria de reforma tributária, que será levada para apreciação dos governadores e, se houver consenso, entregue à Câmara dos Deputados.

O projeto alternativo dos estados baseia-se na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, em tramitação na Câmara. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC “tem como base o texto preparado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal”. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é a proposta com tramitação mais avançada em Brasília. Basicamente, a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal (todos eles incidem sobre o consumo) e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Os secretários de Fazenda concordam com o imposto único sobre o consumo, desde que o tributo seja gerido por estados e municípios, com autonomia para que cada ente da federação estabeleça sua alíquota. “A PEC propõe que um Comitê Gestor, comandado pela União, defina as alíquotas. Nossa proposta é que a União não participe, que apenas receba o repasse da parte que lhe cabe, e que o comitê seja formado e gerido apenas por estados e municípios”, disse o presidente do Consefaz, Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí. “Também aprovamos a possibilidade de cada estado e município denir sua alíquota, respeitando, claro, uma alíquota mínima” , acrescentou.

Os secretários também aprovaram a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de equalização de perdas de receitas, para prevenir impactos da reforma tributária na arrecadação de estados e município; a manutenção do tratamento diferenciado às empresas da Zona Franca de Manaus e a definição da Justiça Estadual como foro para a discussão das demandas sobre o novo imposto.

Não há, contudo, definição sobre a alíquota mínima do imposto e os percentuais destinados à União, estados e municípios. “Fica um imposto sobre o consumo de competência dos municípios e dos estados, com a União tendo participação na receita” , disse Fonteles.

Tramitação da nova proposta de reforma tributária

Os secretários de Fazenda pretendem entregar, nos próximos dias, o texto da proposta a todos os governadores, para que, se encampada por todos os administradores estaduais, torne-se oficialmente o projeto dos estados, a ser apresentado no Congresso.

A ideia, segundo o presidente do Conselho, será apresentar o projeto como uma emenda à PEC 45 na Câmara. “Os estados não concordam com a PEC do jeito que está mas consideram a possibilidade de fazer uma emenda. Mas só se tornará uma proposta dos estados depois que os governadores aprovarem. Mas já é um grande avanço a aprovação no Consefaz, pois os órgãos técnicos dos estados já concordaram que está proposta é interessante e necessária” , explicou Fonteles.

O presidente do Conselho lembrou que os estados discutem a proposta há quatro meses, com o objetivo de terem participação mais ativa no debate sobre a reforma tributária. “Esse debate só é aprofundado quando se tem uma Previdência, que foi discutida sem uma proposta dos estados. Então, agora, temos a proposta da Câmara, a do Senado, deveremos ter a da União e temos a dos estados” , armou. “É o debate no Congresso que nos fará chegar ao consenso. Mas, desta vez, com sua proposta, os governadores participarão “ativamente desta discussão”, concluiu.”

Fonte: Gazeta do Povo