Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD – Reinf

A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada hoje no Diário Oficial da União.

São obrigadas a entregar a EFD-Reinf as pessoas jurídicas, dentre outras, que efetuam retenções tais como as do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/ Pasep, Cofins e CSLL. A legislação também prevê casos como o das associações desportivas que mantém equipes de futebol profissional e recebem patrocínio e os produtores rurais pessoa jurídica quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Dois grupos de contribuintes já estão obrigado a entregar a EFD-Reinf. As entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões já efetuam a entrega desde maio de 2018. As demais entidades empresariais, com exceção das optantes pelo Simples, passaram a cumprir a obrigação em janeiro deste ano. O 3º grupo abrange o restante das pessoas jurídicas obrigadas à entrega, com exceção dos entes públicos e organizações internacionais, que ainda não tem previsão de data para a entrega.

A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) em relação ao imposto de renda retido. Com a alteração de prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf, fica garantido maior prazo de adaptação para os contribuintes, fato que permitirá a simplificação tributária e a correta apuração dos créditos tributários decorrentes.

Fonte: Portal Contábil

 

Estados do Sul discutem equalização de benefícios fiscais

Diretores e auditores-fiscais da Receita Estadual do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estudam documento para uniformizar os benefícios fiscais concedidos a determinados segmentos e, com isso, diminuir eventuais perdas de receita na arrecadação de impostos.

Em reunião na Secretaria da Fazenda do Paraná, os técnicos discutiram a equalização de benefícios concedidos a vários setores da economia e marcaram para 12 de setembro uma nova reunião em Porto Alegre, quando deverão finalizar a redação do documento. O possível acordo ainda terá de ser aprovado pelos secretários da Fazenda dos três estados e, depois, levados aos governadores.

Esta segunda reunião do Fórum de Estudos Tributários dos Estados da Região Sul também discutiu a definitiva substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 67/2019. Na questão dos benefícios fiscais, os primeiros setores colocados em análise, a partir do volume de demandas, são o lácteo, carnes, têxtil e informática.

SOFTWARES – Por sugestão do secretário da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Junior, os técnicos também passarão a discutir o desenvolvimento conjunto de softwares de uso na administração tributária, para evitar que cada estado desenvolva seus produtos em separado, aumentando o custo de cada um. “A solidariedade entre vizinhos resolve muita coisa”, disse.

Pelo Paraná, participaram o diretor da Receita Estadual, Luiz de Moraes Junior; a inspetora-geral de Tributação, Aquiléa Moresco; o inspetor-geral de Fiscalização, Linor Nespolo, e os auditores-fiscais Arnaldo Sobral, Paulo Bissani, Paula Costamilan, Aline Grisard, Carlos Tissi, Oscar Cosechen e Roberto de Felipi.

Pelo Rio Grande do Sul, o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Eduardo Jaeger; e por Santa Catarina, os inspetores de Fiscalização e Tributação, Fabiano Queiros de Oliveira e Felipe Letech, e o auditor-fiscal Ingon L. Rodrigues. Representando a Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), os auditores-fiscais Mailson Brito da Costa, do Paraná, e Ramon Santos de Medeiros, de Santa Catarina.

Fonte: Agência de Notícias Paraná

 

Proposta de imposto único do governo enfrenta resistência no Congresso

A proposta própria de reforma tributária do Executivo, que prevê  um tributo único sobre o consumo — o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), também contemplado em projetos que  tramitam no Congresso —, vai precisar ser bem articulada para conquistar apoio.

O IVA federal será resultante da unificação de cinco tributos — PIS-Pasep, Cofins, IPI, CSLL e IOF — e vem sendo gestado pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, com apoio do Instituto Brasil 200, liderado pelo dono da Riachuelo, Flávio Rocha. A apresentação do texto seria feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), na última quinta-feira, mas foi adiada para depois do recesso.

Uma das polêmicas em torno dessa proposta é a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, uma das bandeiras de Cintra. Essa ideia, que é parecida com uma nova CPMF, e mais turbinada, não vem sendo bem- recebida por parlamentares. O presidente já afirmou que esse tributo “não volta não”.

A escolha do governo de enviar a reforma tributária via Senado, segundo interlocutores, seria uma cortina de fumaça para tirar o foco do texto discutido na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que será relatada em comissão especial pelo líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Tramitariam, assim, duas reformas no Senado: a governista e a PEC nº 110/2019, construída sob a estrutura da PEC nº 293/2004, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Essa difusão de propostas colocará o governo em pé de guerra com a Câmara. A Casa ainda precisa votar em segundo turno a reforma da Previdência, que, depois, precisa passar pelo Senado. Enquanto o foco dos senadores estiver na Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se articulará para dar celeridade à PEC 45.

Maia estendeu a mão ao governo e sugeriu apensar o texto do Executivo à matéria. A ideia foi descartada depois de aliados alertarem Bolsonaro sobre as pretensões de Maia em buscar o protagonismo também no pós-Previdência.

Confaz

Amanhã, secretários da Fazenda estaduais farão encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília. Eles pretendem apresentar uma proposta própria de reforma tributária, que poderá ser apensada como emenda da PEC 45. Desde a reforma da Previdência, Maia é quem mais se articula com os estados. Mas, depois que Bolsonaro chamou governadores do Nordeste de “paraíbas”, o clima pode azedar com os secretários da região, que lideram o movimento junto ao Legislativo.

O governo sustenta o discurso de que o crescimento será via investimento. Mas, sem uma reforma tributária robusta, o governo ficará dependente de medidas para aquecer o consumo, não avançando, de fato, no equilibrio entre oferta e demanda. “É um voo de galinha”, critica o deputado Luis Miranda (DEM-DF). “A ideia do IVA é positiva, mas sem uma articulação política eficiente para garantir uma alíquota significativamente reduzida não vai dar certo”, pondera. (RC)

Fonte: Correio Braziliense