E-Social pode ter versão mais simples em vez de extinção

Enquanto o fim do E-Social apareceu na versão preliminar da MP da Liberdade Econômica, o governo trabalha para que uma versão muito mais simplificada seja colocada no lugar. Um grupo de trabalho para isso foi criado, e o objetivo, segundo apurou o Valor, é reduzir fortemente o número de obrigações e exigências impostas aos empregadores de forma geral pelo programa, que consolida digitalmente informações e permite o cumprimento de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Há um amplo consenso no governo que “do jeito que está o E-Social precisa acabar”, mas a visão majoritária é que não é possível também ficar sem nada, como chegaram a sugerir algumas fontes da própria equipe econômica e, em sua versão preliminar do relatório, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) chegou a propor.

O parlamentar, contudo, admite rever essa proposta na apresentação de sua versão final para a comissão mista, prevista para ocorrer na próxima semana. A condição, segundo Goergen disse ao Valor, é que o governo apresente concretamente o que pretende colocar no lugar. “Do jeito que está o E-Social não fica de jeito nenhum, pois é burocrático e tem alto custo para o cidadão. Mas eu não vou extingui-lo desde que tenha a convicção de que está resolvido o problema”, disse o parlamentar.

Ele se reuniu com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que está coordenando o grupo de trabalho para revisão do E-Social. Esse colegiado envolve outras secretarias especiais do Ministério da Economia.

Goergen disse que não recebeu demanda e não pretende rever a extinção do chamado Bloco K, sistema de informações das empresas como estoque e produção. Ele afirmou que estuda melhorar a redação de outros pontos de seu relatório preliminar – a questão da presença de farmacêuticos nos estabelecimentos, por exemplo. Ele explicou que a ideia não era retirar a obrigação, mas sim construir a alternativa virtual para os horários vagos, como almoço e plantões noturnos. Por isso, informou, deve tentar uma redação mais clara ou até mesmo retirar esse ponto.

A equipe econômica tem trabalhado junto com o relator na construção do texto. Oficialmente, contudo, ninguém quer falar sobre o assunto. Mas fontes ouvidas pelo Valor explicaram que, em relação ao E-Social, a ideia é reduzir fortemente o número de informações prestadas pelas empresas, ficando com o “estritamente necessário” e eliminando repetições ou situações de excesso de controle sobre empresas e trabalhadores, como uma mudança de endereço do funcionário.

“Do jeito que está hoje é muito burocrático. Mas há coisas úteis, como a possibilidade de se consolidar obrigações acessórias das empresas em um único sistema, ter uma escrituração digital, entre outras”, disse uma fonte graduada do governo.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, que tem tratado do tema com representantes do governo, avalia que o ideal seria não ter o E-Social, mas considera que seria uma evolução importante se a equipe econômica realmente simplificar o sistema.

Ele diz que, hoje, uma empresa média tem que prestar entre 170 e 180 informações sobre os funcionários. “O E-Social reporta tudo o que acontece com o funcionário, até mesmo se ele se divorciou”, criticou Roscoe. “O mecanismo tem que ser muito simplificado ou extinto”, comentou, explicando que o preenchimento desse sistema demanda equipes nas empresas só para isso, gerando custos altos, que podem ser ainda maiores se houver erros, que levam a multas. “Prefiro a solução do relatório, que era acabar, mas, se não for assim, que se preserve apenas o que teve de avanços”, disse, citando como exemplo a possibilidade de compensação de tributos.

Em relação ao Bloco K, Roscoe disse que o sistema é ruim porque obriga os empresários a darem ao governo até informações de sigilo empresarial, como fórmulas de produtos não patenteados. Além disso, exige a criação de sistemas que as empresas não precisariam ter porque demanda detalhes por unidade produzida.

Fonte: Valor Econômico

 

CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

O senador Paulo Rocha, relator favorável ao projeto, e a senadora Soraya Thronicke, que apresentou relatório contrário, divergem sobre dispositivo da reforma trabalhista de 2017.

Proposições legislativas
PL 1.227/2019
PLS 251/2017

Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017 tem parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), mas voto em separado pela rejeição, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Se aprovado na CDH, projeto ainda deverá passar por três comissões no Senado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto determina o fim do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado na reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017). O instrumento é facultativo e pode ser adotado por empregados e empregadores na vigência ou não do contrato de emprego.

Para autor e relator do projeto, tal termo pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas por maus empregadores, com a conivência de sindicatos pouco representativos, e dificultar o acesso à Justiça pelo trabalhador que o tenha assinado.

A senadora Soraya Thronicke, no entanto, entendeu que o projeto deve ser rejeitado por entender que o dispositivo da reforma trabalhista modernizou as relações de trabalho, reduzindo a judicialidade sem prejudicar a proteção ao trabalhador. Soraya afirmou ser muito precipitada a revogação de um texto que é novo. Para ela, outras soluções para ajustar a legislação devem ser adotadas.

Isenção de IR

A CDH vai apreciar ainda projeto da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta do imposto de renda trabalhadores ativos que tenham doenças graves e contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves. O Projeto de Lei (PL) 1.227/2019 tem parecer favorável da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), com três emendas.

Atualmente, pela Lei 7.713, de 1998, apenas aposentados e pensionistas de pessoas acometidas por doenças graves têm o benefício. Autora e relatora consideram que o projeto de lei é razoável e busca a isonomia, corrigindo a distorção.

As emendas apresentadas visam apenas a melhorar a técnica legislativa e a deixar claro que a isenção seria sobre os rendimentos do trabalho. Se for aprovado na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), última comissão a decidir sobre o texto, antes da análise da Câmara dos Deputados.

Além desses projetos, a CDH tem mais 23 itens na pauta pendentes de deliberação. A reunião será às 9h no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado