REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO sinaliza segurança a empresas e trabalhadores
A aprovação do projeto de lei 4.330/2004, pela Câmara dos Deputados, representa importante passo para melhorar o ambiente para produção no país, avalia a indústria. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado.
Florianópolis, 24.4.2015 – A regulamentação da terceirização é anseio antigo do setor produtivo brasileiro na busca por um melhor ambiente de negócios e uma das mais importantes etapas para modernizar as relações do trabalho no Brasil.
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliam a aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004, na quarta-feira (22), como um grande passo dado na agenda de desenvolvimento do país. Ele equilibra o necessário estímulo à atividade econômica e a devida proteção e respeito aos direitos do trabalhador.
“Entendemos que o projeto formaliza a relação de trabalho, que hoje é precária pela ausência de regulamentação”, afirma o presidente da FIESC, Glauco José Côrte. Ele salienta que o fundamental é que o projeto não retira direitos dos trabalhadores. “Pelo contrário, incentiva a melhoria do salário dos profissionais da empresa contratada, uma vez que ela tem que ser especializada na área em que vai prestar serviço.
O projeto não provoca informalidade. Na verdade, ele disciplina e regula a relação formal de trabalho com carteira assinada. Enfim, o projeto é bom para o trabalhador e também para a empresa”, conclui Côrte.
A definição de regras claras para a prestação de serviços no Brasil oferece segurança para que as empresas decidam quais atividades de seu processo produtivo devem ser terceirizadas para empresas especializadas. Ao mesmo tempo, estabelece regras que contribuirão para a melhora das relações do trabalho no país, com impacto positivo para a competitividade da economia como um todo.
A FIESC e a CNI destacam que a regulamentação é fruto de 11 anos de negociações entre todos os setores da sociedade que participaram desse longo debate: empresas, trabalhadores, Câmara dos Deputados e governo.
REALIDADE GLOBAL – A terceirização está presente na organização produtiva das empresas no mundo todo. No Brasil, contudo, a falta de regulamentação do assunto tem sido fonte de constante insegurança para empresas, que contratam e prestam serviços terceirizados, e para os trabalhadores que dependem destes empregos. Segundo a Sondagem Especial: Terceirização, realizada pela CNI, 70% das empresas da indústria contratam serviços terceirizados. Mas 60% delas apontam a falta de segurança jurídica como principal dificuldade que enfrentam ao recorrerem à terceirização.
A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado Federal, mas sua aprovação pela Câmara dos Deputados é um sinal alentador para solucionar um dos principais focos de conflitos na legislação trabalhista do país. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já se acumulam mais de 16 mil ações na Corte. Para a FIESC e a CNI, com a aprovação de uma lei específica para regulamentar a terceirização trará segurança para as empresas e trabalhadores, propiciando melhores condições para geração de empregos e crescimento da economia brasileira.
DIREITOS RESPEITADOS – Confundida muitas vezes com “precarização” do trabalho, a terceirização é feita de forma responsável pelas empresas contratantes de serviços de outras empresas. A Sondagem Especial: Terceirização mostra que 75,2% das indústrias que terceirizam observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros). Não há, atualmente, obrigação legal para que as contratantes garantam essa “dupla rede de proteção” ao terceirizado, mas está prevista no PL 4.330/2004.
A sondagem constata ainda que a maioria das empresas que contrata serviços terceirizados fiscaliza, voluntariamente, se a contratada cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho. De acordo com o estudo, 74,5% das indústrias exigem o atendimento às regras por parte dos terceirizados, para evitar a incidência de acidentes de trabalho.
INSEGURANÇA JURÍDICA – Apesar de os serviços terceirizados serem parte importante da estrutura produtiva da indústria brasileira, a falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande insegurança para o setor. A principal incerteza enfrentada por empresas que terceirizam é a jurídica, decorrente de possíveis passivos trabalhistas, assinalado por 59,9% das empresas ouvidas. Em seguida, as dificuldades que mais preocupam o setor industrial são arcar com custos maiores que o esperado (43,2%) e obter do serviço contratado qualidade menor que a esperada (42,9%).
A FIESC e a CNI consideram injustificável que uma forma moderna de divisão do trabalho, difundida pelas estruturas produtivas globais, encontre tanta resistência no país. Os novos modelos de gestão empresarial impõem às empresas brasileiras se adequarem às exigências do mercado global, que é dinâmico e altamente competitivo.
A falta de regulamentação da terceirização é desfavorável ao ambiente de negócios, afeta o crescimento da indústria e, por consequência, a geração de empregos qualificados e renda para o trabalhador brasileiro.
Fonte: FIESC
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